TRF1 - 1066779-06.2024.4.01.3300
1ª instância - 9ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066779-06.2024.4.01.3300 AUTOR: A.
M.
C.
REPRESENTANTE: MISLENE DE JESUS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.
Analisando os autos, vê-se que o benefício foi negado em âmbito administrativo, sob o fundamento que “...a genitora do interessado possui microempresa com CNPJ ativo na Receita Federal do Brasil desde 10/08/2019 e apresenta recolhimentos regulares, no plano simplificado de Previdência Social, até a competência agosto de 2024, conforme consultas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e anexadas na Tarefa de Protocolo: 261404897.
Tais recolhimentos, com salários de contribuição no valor de um salário-mínimo, configuram a referida componente do grupo familiar do interessado como filiada ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual e impactam diretamente no cálculo da renda per capita mensal bruta do grupo familiar.”.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, com ônus para si, apresente informações atinentes à renda da sua genitora, juntando aos autos a comprovação dos gastos com o menor.
Na oportunidade, deverá esclarecer acerca da empresa jurídica mencionada pelo INSS, bem assim sobre os recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual.
Após, dê-se vista ao INSS, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para sentença.
Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) -
29/10/2024 16:07
Recebido pelo Distribuidor
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29/10/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 16:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/10/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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