15/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 20/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO:1075643-33.2024.4.01.3300 IMPETRANTE: GENIVALDO DA SILVA LOPES TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Malgrado o teor do art. 496, I, do CPC, disponha que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e ainda que, nos termos do § 1º, nos casos previstos no aludido artigo, não sendo interposta apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, não o fazendo, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á, o INSS, ao tomar ciência da sentença proferida, concedendo a segurança (ID 2175845213), informou que não interporá recurso de apelação e que, no seu entendimento, a remessa oficial não se faz necessária, motivo pelo qual requereu a certificação do trânsito em julgado (ID 2181825582).

Diante disso, defiro o requerimento do INSS e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença.

Na sequência, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intime(m)-se.

Salvador, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJBA
26/05/2025 20:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 20:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:40

Determinado o arquivamento
23/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:27

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA LOPES em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 22:22

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 08:32

Juntada de Informações prestadas
12/03/2025 14:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 14:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 14:30

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:34

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:34

Concedida a Segurança a GENIVALDO DA SILVA LOPES - CPF: *34.***.*89-04 (IMPETRANTE)
06/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 02:55

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA LOPES em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 29/01/2025 23:59.
02/01/2025 20:17

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/12/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 11:05

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a GENIVALDO DA SILVA LOPES - CPF: *34.***.*89-04 (IMPETRANTE)
05/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
05/12/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 14:11

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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