TRF1 - 0000187-61.2001.4.01.3701

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA

CPF *03.***.*68-87

CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME

CNPJ: 06.907.562/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000187-61.2001.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485 DECISÃO A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de insolvência do espólio de Carlos Alberto Duarte Abdalla (ID 2143058098).

    Conforme precedente vinculante do eg.

    STJ, na hipótese de trâmite simultâneo de ação de falência e ação de execução fiscal, pode a exequente realizar a habilitação do crédito exequendo na ação de falência, peticionando diretamente àquele juízo, hipótese em que a execução ficará suspensa.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, mutatis mutandis, pelo princípio de economia, segurança e celeridade, entendo mais adequado que a exequente proceda à habilitação de seus créditos diretamente nos autos da ação que tramita na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (proc. 0716997-76.2022.8.07.0001).

    O pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, tem eficácia similar ou mesmo inferior à habilitação direta de seu crédito nos autos do processo de insolvência, uma vez que o procedimento de habilitação permite que as partes: a) tenham interação direta através do PJE do TJDFT com o andamento de seu crédito; b) possam atender aos requerimentos do administrador judicial e do juiz, de forma célere e atualizada, quanto à existência dos débitos e seu respectivo valor; c) não dependerá da intermediação deste juízo, com expedição de mandado que é demorado, na expedição e no cumprimento, e apresentará valor defasado.

    Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos até que a exequente justifique a necessidade da medida ou a ineficácia ou impossibilidade de habilitação nos autos da ação de insolvência. 1-Retifique-se a autuação para constar a MASSA INSOLVENTE DO ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA e o nome de VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA, OAB/DF 32485, como administrador judicial; 2- Intimem-se; 3- Na ausência de requerimento pela parte exequente (como manifestação apenas de ciência e informação de habilitação do crédito), suspenda-se o processo até o transcurso da ação de insolvência.

    Cumpra-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 26/09/2022 21:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 11:53

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:18

    Juntada de manifestação

  • 21/08/2021 01:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2021 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2021 12:25

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 11/05/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2020 13:02

    Decorrido prazo de CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 13:02

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA em 22/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 13:02

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.

  • 18/09/2020 18:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 13:21

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2020 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 19:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 16:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 16:16

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - (2ª) CP 755/2019/SEXEC/2V - COMARCA DE ITINGA DO MARANHAO/MA

  • 21/02/2020 15:08

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP 760/2019/SEXEC/2V - COMARCA DE AÇAILANDIA/MA

  • 13/08/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 17:18

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/08/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - C.I.Nº 756/2019/SEXEC/2V

  • 01/08/2019 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2019 12:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA - APENSO 2006...1885-9

  • 22/07/2019 12:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/07/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 756/2019/SEXEC/2V PARA INTIMAR A ADQUIRENTE MARIA CLARETE BRAUDES FERNANDES.

  • 05/07/2019 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 760/2019/SEXEC/2V À COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO.

  • 05/07/2019 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 755/2019/SEXEC/2V À COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO/MA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO.

  • 12/04/2019 18:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/09/2018 18:25

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2018 10:18

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2017 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO 2006.37.01.001885-9

  • 21/07/2017 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2016 18:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2016 16:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD E/OU BACENJUD

  • 18/07/2016 10:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Nº 596/2016/SEXEC/2V

  • 22/06/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2016 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

  • 02/05/2016 12:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 14:11

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Penhora e Avaliação nº 596/2016/SEXEC/2V.

  • 16/09/2015 11:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (3ª)

  • 25/08/2015 15:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 13/01/2015 15:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/11/2013 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2013 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2012 13:26

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2012 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2012 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/02/2012 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

  • 03/02/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

  • 24/01/2012 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL.

  • 01/12/2011 18:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 10:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/07/2011 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2011 17:12

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 24/05/2010 15:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2010 13:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/01/2010 16:54

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 DO DIA 25/01/2010 (FLS.381)

  • 21/01/2010 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/12/2009 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2009 17:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFER CIT POR EDITAL PRAZO 30DD / INTIMAR CO-RESP S/ FRAUDE À EXEC

  • 09/01/2009 15:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2008 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2008 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 12/12/2007 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

  • 26/09/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ARM.01.V3/ SEXEC LOC. PROVISORIA

  • 22/08/2007 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP'S juntadas.

  • 14/06/2007 15:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP. DEVOLVIDA COM DESPACHO EM: 06/06/07

  • 11/06/2007 11:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADA INFORMAÇÃO SOBRE PRECATÓRIA

  • 02/04/2007 14:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 30/01/2007 14:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A SSJ DE ANS-GO SOL INFO SOBRE CP

  • 18/10/2006 18:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/08/2006 12:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/06/2006 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2006 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2006 13:49

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2006 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2006 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 10/03/2006 17:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2006 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MAIS 180 D

  • 24/06/2005 14:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/05/2005 13:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/04/2005 14:43

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INFORMACAO SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 31/08/2004 15:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/07/2004 17:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/04/2004 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2003 15:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2003 08:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2003 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOBRE PERCATORIA

  • 22/09/2003 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2003 10:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2003 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2003 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2003 13:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG. RESPOSTA

  • 20/03/2003 17:30

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INFO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA

  • 19/02/2003 17:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR RECEBIDO

  • 18/12/2002 08:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/09/2002 10:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2002 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. EXP. CARTA PRECAT.

  • 10/09/2002 14:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSAO CO-RESP EFETIVADA

  • 15/07/2002 17:10

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR CO-DEVEDOR POLO PASSIVO

  • 12/07/2002 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2002 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2002 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.CONCLUSÃO

  • 05/03/2002 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA FN

  • 04/03/2002 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 22/02/2002 17:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2002 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2001 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG VISTA A FN

  • 13/11/2001 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2001 12:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AG. VISTA FN

  • 23/07/2001 09:30

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2001 10:31

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO P PAG OU NOMEAÇ-BENS EXPIR. AG MANDADO

  • 23/03/2001 18:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO AR

  • 14/03/2001 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EXPEDIÇAO DE CARTA DE CITAÇAO

  • 13/03/2001 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2001 17:22

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 20/02/2001 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO DESPACHO INICIAL

  • 15/02/2001 18:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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