10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003496-50.2022.4.01.3600 ASSUNTO : [Parcelas de benefício não pagas, Pessoa com Deficiência] AUTOR : ANTONIO JORGE CONCEICAO MONTEIRO e outros ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor(a)
24/11/2022 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/11/2022 11:50

Juntada de Informação
24/11/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 19:23

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:40

Juntada de recurso inominado
17/10/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2022 10:28

Conclusos para decisão
12/10/2022 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CONCEICAO MONTEIRO em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:13

Juntada de embargos de declaração
14/09/2022 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:43

Julgado improcedente o pedido
12/09/2022 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JORGE CONCEICAO MONTEIRO - CPF: *33.***.*84-05 (AUTOR)
11/07/2022 15:34

Conclusos para julgamento
23/06/2022 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CONCEICAO MONTEIRO em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:23

Juntada de manifestação
26/05/2022 15:12

Juntada de contestação
24/05/2022 15:36

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/05/2022 12:11

Juntada de Certidão
22/05/2022 21:10

Juntada de laudo pericial
26/04/2022 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CONCEICAO MONTEIRO em 25/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/03/2022 07:39

Juntada de manifestação
11/03/2022 07:43

Juntada de Certidão
11/03/2022 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/03/2022 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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