27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028926-26.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARLOS DA SILVA GUIMARAES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS ALMEIDA - BA67972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES NETO contra suposto ato omissivo do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a imediata implantação do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), cuja concessão foi determinada, em sede administrativa, pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), estando, todavia, pendente o julgamento de embargos de declaração opostos pelo próprio INSS. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o processo administrativo ainda se encontra em curso, com recurso pendente de apreciação pelo CRPS, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porquanto o ato impugnado não foi por ela praticado, tampouco está sob sua esfera de competência ou possibilidade de revisão.

Cumpre ressaltar que o encaminhamento, o exame preliminar do recurso, bem como eventual cumprimento de diligência, cabe ao Gerente Executivo do INSS da localidade.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que detém competência para a prática do ato impugnado.

No caso, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim a do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, conforme se depreende do art. 303 do Decreto 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto 10.410/20) c/c art. 32, XXXI, da Lei 13.844/2019.

Consequentemente, a autoridade indicada na inicial (Gerente Executivo do INSS) não possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não detém atribuição para o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra acórdão do CRPS, razão pela qual impõe-se a adequação da petição inicial quanto à correta identificação da autoridade coatora.

Importa registrar que, conforme precedentes do STJ, é admissível a emenda à petição inicial em mandado de segurança para correção da autoridade apontada como coatora, desde que não haja modificação da competência jurisdicional previamente fixada.

Tal medida prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no ordenamento processual vigente.

Ademais, cumpre salientar que o mandado de segurança não constitui via adequada para cobrança de prestações vencidas, não se prestando, portanto, à condenação da autoridade impetrada ao pagamento de valores pretéritos de benefício assistencial, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, com a devida correção da autoridade coatora e adequação do pedido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1028926-26.2025.4.01.3300 DESPACHO Recebo a petição id 2191326290 como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 18.168,00, bem como defiro a gratuidade da Justiça requerida.

Intime-se o impetrante para, em quinze dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração juntada aos autos (id 2191326304) encontra-se apócrifa, devendo ainda proceder à juntada dos documentos que entender devidos, em vista do requerimento id 2184419466, sob pena de extinção.

Cumprido, voltem-me os autos conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT
01/05/2025 05:34

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2025 05:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 05:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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