06/07/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 10:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ARNALDO SOUSA E SILVA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029588-20.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARNALDO SOUSA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL - DF43227 e RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária.

Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária.

Inicial instruída com documentos.

O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar.

Decido.

Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido.

Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção.

Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida.

Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc).

Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF.

Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata.

No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão.

Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º).

Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF
29/05/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2024 12:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 5090
29/08/2024 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/11/2023 19:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/11/2023 19:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/10/2021 19:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2021 01:31

Decorrido prazo de ARNALDO SOUSA E SILVA em 26/10/2021 23:59.
22/09/2021 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 16:43

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:30

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:02

Juntada de manifestação
25/08/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 09:14

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:17

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:33

Juntada de emenda à inicial
19/05/2021 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 08:59

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:31

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:31

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJDF
17/05/2021 09:07

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2021 19:02

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000817-79.2019.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Claudia Aparecida Marques Landim

Advogado: Vinicius Castro Cintra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2019 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1000817-79.2019.4.01.3601

Claudia Aparecida Marques Landim

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Vinicius Castro Cintra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1043883-12.2024.4.01.3900

Nilza dos Santos Lobo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Maciel Cardoso Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1000111-59.2024.4.01.3201

Sheila Priscila Lima Bernaldino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Antonio Sucar Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1009588-55.2024.4.01.3703

Franciane Araujo de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2025 20:10

Exibir Processo