26/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:03

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:36

Decorrido prazo de LILIANE DA COSTA MENDES em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:33

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 09:26

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002465-43.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RODRIGUES GOMES - GO39618 TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE DA COSTA MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY GOMES CARNEIRO - GO26313 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de anulação de leilão ajuizada por FERNANDO CEZAR MUNIZ DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de LILIANE DA COSTA MENDES, como terceira interessada, que, a título de tutela de urgência em caráter antecedente, requer que sejam anulados os efeitos do leilão, bem como quaisquer atos de consolidação da propriedade, para inibir atos de expropriação; expedição de ofício ao cartório registral, para que proceda a anotação de cláusula de indisponibilidade sob o imóvel e da existência desta ação; expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel, bem como a exibição de documentação relativa ao leilão pela primeira requerida.

Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para depois do transcurso do prazo para apresentação da contestação e notificação do Gerente da Caixa para apresentar cópia integral do procedimento extrajudicial (ID 1905745674).

Contestações da CEF (ID 1960851147) e Liliane da Costa Mendes (ID 1834306655).

Conclusos os autos, este Juízo analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência (Id 2122652861), indeferindo-o.

Além disso, no mesmo ato, determinou-se a intimação da CEF para cumprir o determinado na decisão de Id 1905745674, apresentando cópia (i) da Cédula de Crédito Imobiliário n. 1.4444.0184438-5, série 1212 (imóvel de matrícula n. 17.584 CRI da 1ª Circunscrição de Itumbiara – R4 e AV-5 (Id 1661199967, p. 2/3) e (ii) do procedimento de execução extrajudicial relativo à Cédula de Crédito Imobiliário n. 1.4444.0184438-5, série 1212 (imóvel de matrícula n. 17.584 CRI da 1ª Circunscrição de Itumbiara – R4 e AV-5 (Id 1661199967, p. 2/3), notadamente quanto à intimação do mutuário para purgação da mora e para ciência dos leilões, além do resultado dos protocolamentos indicados nos IDs 1794305677 e 1794305679 em desfavor do autor - cuja cópia deverá acompanhar o expediente, ou que apresente justificativa sobre sua incompetência para o ato, com a respectiva indicação do representante da CEF com atribuição para tanto.

Após nova intimação, a CEF informou que o Cartório Registral negou-se a fornecer a cópia dos documentos mencionados acima, requerendo ao Juízo a expedição de ofício ao tabelião responsável (Id’s 2141457265 e 2141457154).

Manifestação do autor requerendo aplicação de multa (Id 2143360362). É o sucinto relatório.

Decido.

Apesar do autor ter dado ênfase, nos pedidos, acerca da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, quanto à ciência dos leilões e atos correlatos, alegação afastada na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (Id 2122652861), verifica-se a essencialidade do procedimento extrajudicial para o escorreito deslinde da demanda.

Em continuidade, convém registrar que o imóvel em questão foi adquirido pela Sra.

LILIANE DA COSTA MENDES e seu cônjuge, Sr.

WESLEY GOMES CARNEIRO, conforme certidão da matrícula do imóvel acostada ao Id 1834306669.

Assim, necessária a inclusão do Sr.

Wesley ao polo passivo da demanda.

Explico.

Em relação à obrigatoriedade da formação de litisconsórcio, a doutrina faz a distinção entre o litisconsórcio facultativo e necessário.

Litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC).

O litisconsórcio é necessário porque, normalmente, a relação jurídica é incindível; logo, a decisão precisa ser uniforme para todos.

Dessa maneira, em geral, o litisconsórcio necessário é também unitário.

Por outro lado, o litisconsórcio facultativo costuma ser simples ou comum, em que as decisões podem ser diferentes.

No presente caso, verifica-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois, em caso de eventual procedência, a sentença produzirá eficácia sobre a parte autora, a CEF e, ainda, sobre àqueles que adquiriram o imóvel sob o qual se funda a lide.

Nesse contexto, concluo por: 1) determinar a expedição de ofício ao Cartório Registral de da 1ª Circunscrição de Itumbiara/GO, na pessoa do Oficial de Registro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie a este Juízo cópia dos seguintes documentos: (i) da Cédula de Crédito Imobiliário n. 1.4444.0184438-5, série 1212 (imóvel de matrícula n. 17.584 CRI da 1ª Circunscrição de Itumbiara – R4 e AV-5 (Id 1661199967, p. 2/3) e (ii) do procedimento de execução extrajudicial relativo à Cédula de Crédito Imobiliário n. 1.4444.0184438-5, série 1212 (imóvel de matrícula n. 17.584 CRI da 1ª Circunscrição de Itumbiara – R4 e AV-5 (Id 1661199967, p. 2/3), notadamente quanto à intimação do mutuário para purgação da mora e para ciência dos leilões, além do resultado dos protocolamentos indicados nos IDs 1794305677 e 1794305679 em desfavor do autor - cuja cópia deverá acompanhar o expediente; 2) apresentada a documentação, intime-se o autor para emendar a inicial a fim de incluir o Sr.

WESLEY GOMES CARNEIRO ao polo passivo da demanda; 3) Efetivada a diligência, a Secretaria da Vara deverá: 3.1) citar o réu para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos moldes do artigo 335 do CPC; 3.2) apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra.

Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. 3.3) após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. 3.4) caso apresentem prova testemunhal, deverão informar se pretendem que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las a este juízo, em audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria da Vara. 4) em seguida, a Secretaria da Vara deverá cumprir os demais atos determinados na decisão de Id 2122652861; 5) após, concluam-se os autos.

Deixo de aplicar multa à CEF, porquanto demonstrada sua diligência em buscar o cumprimento da ordem judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS
28/05/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:12

Cancelada a conclusão
04/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:50

Juntada de manifestação
06/08/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 12:26

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:09

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:10

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 12:10

Cancelada a conclusão
01/04/2024 11:52

Conclusos para julgamento
07/03/2024 16:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/12/2023 00:46

Decorrido prazo de LILIANE DA COSTA MENDES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:12

Juntada de contestação
20/11/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 10:56

Expedição de Mandado.
10/11/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2023 10:23

Conclusos para decisão
20/10/2023 00:27

Decorrido prazo de LILIANE DA COSTA MENDES em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:57

Juntada de termo
10/10/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 08:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ITUMBIARA CARTORIO REGISTRO IMOVEIS PRIM CIRCUNSCRICAO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:53

Juntada de contestação
27/09/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 08:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2023 16:11

Expedição de Mandado.
20/09/2023 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 17:44

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:52

Juntada de petição intercorrente
26/08/2023 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 11:49

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:15

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*27-34 (AUTOR)
07/08/2023 15:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:43

Juntada de manifestação
25/07/2023 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MUNIZ DE ALMEIDA em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:57

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
13/06/2023 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2023 15:28

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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