18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1037947-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA DA CUNHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É necessário aferir a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa.

Vale ressaltar que a procuração particular apresentada não possui assinatura válida, uma vez que foi firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
28/05/2025 23:51

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:36

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/05/2025 12:11

Juntada de contestação
04/04/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
24/01/2025 11:59

Juntada de Certidão de redistribuição
16/01/2025 12:25

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 11:58

Declarada incompetência
22/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:38

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:38

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:38

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 09:38

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
30/10/2024 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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