TRF1 - 1011260-82.2025.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1011260-82.2025.4.01.3600.

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).

IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES PONTES.

IMPETRADO: REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT_, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS VINICIUS RODRIGUES PONTES contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, objetivando (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa.

Narra que protocolou, via e-mail, o requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, no dia 30/12/2024, conforme Resolução n.º 12/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

No entanto a autoridade sequer respondeu o seu requerimento.

Defende que a autoridade tem o prazo de 90 dias para encerrar/decidir o pedido administrativo. É o relatório.

DECIDO.

Examinando a prova produzida, que na via eleita é de ser pré-constituída, suficientemente robusta a demonstrar a existência de direito líquido e certo, violado por ato ilícito de autoridade, verifico que foi enviado e-mail postulando revalidação simplificada em 30/12/20024 conforme demonstra Id n. 2182928030 , sendo que até o momento não houve análise do pedido da impetrante na via administrativa, conforme afirmação da inicial.

Tenho atualmente buscado olhar este tipo de caso com maior compreensão sobre o excesso de trabalho a que são submetidos os servidores em geral, porém, neste caso vejo que já se passaram mais de cinco meses desde o protocolo do requerimento/documentos, lapso temporal considerado fora do razoável, configurando ofensa ao artigo 49 da Lei n. 9.784/99, a qual estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, ficou estipulado que o prazo para a sua decisão, concluída a instrução, é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período com expressa motivação.

Além disso, a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão.

Vejamos o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Destaco que o pedido da impetrante foi efetivado antes da alteração promovida pela Resolução n. 02/2024, que entrou em vigor em 02/01/2025, a qual passou proibir a revalidação de diplomas estrangeiros de MEDICINA pela modalidade simplificada.

Importante, destacar que a NOVA NORMA NÃO RETROAGE PARA ATINGIR ATOS PRETÉRITOS, de modo que para os pedidos de revalidação efetivados antes da Resolução n. 02/2024, é possível a revalidação do diploma estrangeiro de medicina, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO, o que deverá ser analisado na via administrativa, vez que o objeto desta demanda é apenas e tão somente a demora na análise do requerimento.

Ressalto que não cabe a este juízo entrar no mérito do pedido administrativo, que ainda não foi analisado, mas apenas ordenar à autoridade que proceda a análise do pedido, e supra a omissão aqui alegada.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a UFMT, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a com urgência para cumprimento da liminar.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009).

Ao MPF para manifestação.

Defiro o benefício da justiça gratuita, ficando a impetrante responsável por suas declarações.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT