TRF1 - 0000024-75.2010.4.01.3310

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000024-75.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000024-75.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE SANTOS DE SENNA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000024-75.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de Apelação interposta por JORGE SANTOS DE SENNA E OUTROS em face de sentença que, em Ação de Reintegração de Posse movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, julgou procedentes os pedidos formulados para determinar a reintegração da autarquia agrária na posse do “(...) imóvel identificado como lote n. 25 do Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, localizado no Município de Porto Seguro/BA, com área de 11,4267 ha, no prazo de 30 dias da intimação da presente, sob pena de desocupação forçada (...)”, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 para cada réu.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial necessária à comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel.

Alegam, ainda, que são possuidores de boa-fé e que a ocupação da terra atendeu à função social da propriedade, conforme previsto nos arts. 5º, XXIII, e 186 da Constituição Federal, devendo ser garantido o direito à permanência no imóvel ou, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, conforme previsão nos arts. 1.214 e 1.219 do Código Civil.

Requerem, também, o efeito suspensivo da apelação e a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o ingresso da associação de posseiros como assistente simples.

Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INCRA argumenta que os apelantes não possuem justo título e ocupam a área de forma irregular, contrariando o art. 189 da Constituição Federal e os arts. 21 e 22 da Lei n. 8.629/93.

Sustenta que a cessão dos lotes sem anuência do INCRA enseja a resolução automática do título e que a ocupação configura esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e do art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, sendo, portanto, devida a reintegração de posse.

Defende, ainda, que os argumentos sobre ausência de fomento estatal não têm respaldo nos autos e não podem ser invocados por ocupantes irregulares. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000024-75.2010.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, ressalte-se que não assiste razão aos apelantes quanto à alegação de ausência de fundamentação da sentença, que contém raciocínio lógico, concatenado e apoiado nos dispositivos legais pertinentes.

A análise das alegações de mérito, ainda que contrária ao interesse da parte, não implica ausência de fundamentação, mas exercício do juízo conforme sua convicção jurídica.

Destaque-se que a motivação judicial não exige resposta exaustiva a todos os argumentos levantados, bastando que os fundamentos essenciais à decisão sejam expostos de forma clara e objetiva, o que se verificou no caso presente.

Tampouco prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença recorrida fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, com base no art. 330, I, do CPC/1973, ressaltando que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia.

A prova pericial pretendida visava a quantificação de benfeitorias, cuja indenização restou indeferida não por ausência de avaliação técnica, mas sim pela ausência do direito material à indenização, ante a ocupação de má-fé e inexistência de posse legítima, de modo que a produção da prova pericial seria inócua e não alteraria o resultado do julgamento, de modo que não se verifica cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório.

A alegação de cerceamento de defesa repousa na tese de que o juízo de primeiro grau teria julgado antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas testemunhais, inspeção judicial e perícia técnica requeridas.

A decisão que indeferiu a produção de provas foi objeto de agravo retido, cuja apreciação requerem os apelantes.

Contudo, a controvérsia submetida ao juízo não envolvia matéria fática complexa ou controvertida.

Os próprios apelantes, em suas contestações, reconheceram a aquisição do lote de beneficiário da reforma agrária, sem anuência da autarquia, fato este devidamente comprovado por documentos acostados aos autos.

A ocupação irregular e a transferência do lote sem a intervenção do INCRA constituem elementos incontroversos nos autos, o que legitima o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 330, I, do CPC/1973.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado é medida cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados por documentos, como no presente caso.

Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas.

Requerem os apelantes o exame do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o ingresso da Associação Comunitária como assistente simples.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e assentada na ausência de interesse jurídico direto da associação para intervir como assistente.

Trata-se de demanda possessória que envolve titularidade e ocupação de imóvel público sob regime legal específico, de modo que a ausência de vínculo direto da associação com o imóvel impede sua admissão, razões pelas quais nego provimento ao agravo retido interposto.

Quanto ao mérito, a teor do art. 1.204, do Código Civil, "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".

O art. 1.228 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Ex vi dos arts. 926 e seguintes do CPC/1973, em vigor por ocasião da propositura da ação, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que comprovada: 1) a posse anterior, mediante exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade; 2) o esbulho praticado pelo réu, consistente no apossamento violento, clandestino ou precário da coisa; 3) a data do esbulho; 4) a perda da posse, na ação de reintegração.

In verbis: “Art. 926.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 927.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”.

Trata a presente ação possessória de imóvel rural titulado pelo INCRA, destinado anteriormente à reforma agrária, identificado como lote nº. 25 do Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, localizado no Município de Porto Seguro/BA, com área de 11,4267 hectares (fls. 10/18 e 23/25 - ID 48362022).

Pelo menos desde fevereiro de 2009, foi constatado pelo INCRA o esbulho da área em questão (fls. 26/30 - ID 48362022).

Nos termos do art. 189 da Constituição Federal e dos arts. 18, § 1º, 21 e 22, § 1º, todos da lei nº. 8.629/1993, os títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis rurais destinados à reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de celebração do contrato correspondente.

No caso, a parte apelante passou a ocupar o lote em referência em virtude de contrato celebrado com os assentados originários, sem prévia autorização e interveniência do INCRA, em violação às normas em referência e à cláusula VII do contrato de assentamento nº. 0067/0003 (processo administrativo nº. 21460.00045/93-79), restando caracterizada, portanto, a precária e ilícita ocupação de bem público destinado à reforma agrária.

A propósito, nos termos da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).

Em tese, revela-se permitida a regularização de ocupação ilícita de parcela, sem autorização do INCRA, em projetos de assentamento criados até 22 de dezembro de 2014, até o limite de quatro módulos fiscais, na forma do art. 26-B da lei nº. 8.629/1993 e do art. 21 do Decreto nº. 9.311/2018, desde que ausentes os impedimentos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.629/93 e atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) início da ocupação e exploração da parcela em data anterior a 22 de dezembro de 2015; b) inexistência de interessados constantes da lista dos candidatos excedentes para o projeto de assentamento; c) elegibilidade do interessado como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e d) - quitação ou assunção pelo interessado de débitos do beneficiário anterior.

Tais requisitos, entretanto, não restaram demonstrados nos autos, especialmente a inexistência de interessados constantes da lista dos candidatos excedentes para o projeto de assentamento e a elegibilidade do interessado como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, ônus que, entretanto, lhe incumbia, nos termos do art. 333, I do CPC/1973.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença recorrida, com a imediata desocupação do imóvel, para consecução das finalidades da política de reforma agrária, especialmente do princípio da justiça social e do aumento da produtividade, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº. 4.504/1964 - Estatuto da Terra.

A propósito, confira-se: “AÇÃO POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PARCELA ORIUNDA DE ASSENTAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.

TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA PARCELA A TERCEIROS.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

I - a negociação da parcela recebida em assentamento decorrente do Programa Nacional de Reforma Agrária nos dez anos seguintes à outorga do título de domínio ou da concessão de uso - sem aquiescência do INCRA - enseja a rescisão do contrato de assentamento e caracteriza o esbulho possessório, ao tempo em que autoriza a pretensão de reintegração de posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo presente a força do art. 189 da Constituição Federal e dos arts. 21 da Lei nº 8.629/1993 e 72 do Decreto-Lei nº 59.428/1966.

II - Para qualificar-se como beneficiário da reforma agrária o pretendente deve preencher os requisitos estabelecidos na lei e nas normas administrativas legalmente estabelecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Não há falar em obrigação do INCRA em fazer prova negativa em face dos alegados direitos do requerente de ser qualificado como beneficiário da reforma agrária, porque cabe a este comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, "A alegação de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há, não há função, e o social recai em detrimento da coletividade." (TRF-2ª R. - Acórdão 2009.51.01.014203, 9-7-2012, Rel.

Guilherme Couto de Castro).

III - Apelação do Réu a que se nega provimento” (TRF-1 - AC: 00108179720064013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/05/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/05/2016).

Posto isso, nego provimento à apelação interposta, julgando prejudicado o agravo retido.

Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000024-75.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000024-75.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE SANTOS DE SENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA.

ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL.

AUSÊNCIA INTERVENÇÃO E AQUIESCÊNCIA DO INCRA.

MÁ FÉ.

OCUPANTE NÃO ELEGÍVEL AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA – PNRA.

OCUPAÇÃO ILÍCITA.

MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO.

SÚMULA Nº. 619 DO STJ.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e assentada na ausência de interesse jurídico direto da associação para intervir como assistente.

Trata-se de demanda possessória que envolve titularidade e ocupação de imóvel público sob regime legal específico, de modo que a ausência de vínculo direto da associação com o imóvel impede sua admissão, razões pelas quais nega-se provimento ao agravo retido interposto. 2.

Não assiste razão aos apelantes quanto à alegação de ausência de fundamentação da sentença, que contém raciocínio lógico, concatenado e apoiado nos dispositivos legais pertinentes.

A análise das alegações de mérito, ainda que contrária ao interesse da parte, não implica ausência de fundamentação, mas exercício do juízo conforme sua convicção jurídica.

Destaque-se que a motivação judicial não exige resposta exaustiva a todos os argumentos levantados, bastando que os fundamentos essenciais à decisão sejam expostos de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso. 3.

Afastada a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença atacada, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme adequada fundamentação do Juízo originário, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com base no art. 330, I, do CPC/1973.

Por outro lado, a prova pericial pretendida não alteraria o desfecho da controvérsia, já que a indenização por benfeitorias foi indeferida com base na inexistência de posse legítima e na má-fé do ocupante, que afastam o direito à pretendida indenização. 4.

Quanto ao mérito, a teor do art. 1.204, do Código Civil, "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade".

O art. 1.228 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 5.

Ex vi dos arts. 926 e seguintes do CPC/1973, em vigor por ocasião da propositura da ação, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que comprovada: 1) a posse anterior, mediante exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade; 2) o esbulho praticado pelo réu, consistente no apossamento violento, clandestino ou precário da coisa; 3) a data do esbulho; 4) a perda da posse, na ação de reintegração. 6.

Trata a presente ação possessória de imóvel rural titulado pelo INCRA, destinado anteriormente à reforma agrária.

Pelo menos desde fevereiro de 2009, foi constatado o esbulho da área em questão pelos recorrentes. 7.

Nos termos do art. 189 da Constituição Federal e dos arts. 18, § 1º, 21 e 22, § 1º, todos da lei nº. 8.629/1993, os títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis rurais destinados à reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de celebração do contrato correspondente. 8.

No caso, a parte apelante passou a ocupar o lote em referência em virtude de contrato celebrado com os assentados originários, sem prévia autorização e interveniência do INCRA, em violação às normas em referência e à cláusula VII do contrato de assentamento nº. 0067/0003 (processo administrativo nº. 21460.00045/93-79), restando caracterizada, portanto, a precária e ilícita ocupação de bem público destinado à reforma agrária. 9.

A propósito, nos termos da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). 10.

Em tese, revelar-se-ia permitida a regularização de ocupação ilícita de parcela, sem autorização do INCRA, em projetos de assentamento criados até 22 de dezembro de 2014, até o limite de quatro módulos fiscais, na forma do art. 26-B da lei nº. 8.629/1993 e do art. 21 do Decreto nº. 9.311/2018, desde que ausentes os impedimentos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.629/93 e atendidas, cumulativamente, as condições previstas na norma, que, entretanto, não restaram demonstradas no caso, especialmente a inexistência de interessados constantes da lista dos candidatos excedentes para o projeto de assentamento e a elegibilidade do interessado como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, ônus que, entretanto, lhe incumbia, nos termos do art. 333, I do CPC/1973. 11.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença recorrida, com a imediata desocupação do imóvel, para consecução das finalidades da política de reforma agrária, especialmente do princípio da justiça social e do aumento da produtividade, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº. 4.504/1964 - Estatuto da Terra.

Precedentes. 12.

Apelação desprovida.

Agravo retido prejudicado.

Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar prejudicado o agravo retido interposto, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)