29/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002106-05.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002106-05.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: PAULO AMORIM DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A, LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A e JOAO FELIPE SAURIN - RO9034-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO AMORIM DE OLIVEIRA e KASSIO MARTELLI DE SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma
15/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/05/2025 16:37

Juntada de Informação
14/05/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:16

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 00:39

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2025 00:39

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 00:39

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 18:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:23

Juntada de parecer do mpf
19/02/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 12:08

Cancelada a conclusão
17/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO AMORIM DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 16:24

Juntada de manifestação
06/11/2024 10:07

Juntada de manifestação
05/11/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:49

Juntada de Ofício enviando informações
13/07/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULO AMORIM DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:36

Juntada de Ofício enviando informações
02/07/2024 01:33

Decorrido prazo de KASSIO MARTELLI DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 18:19

Cancelada a conclusão
25/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
25/04/2024 21:27

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 21:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 17:10

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:59

Juntada de razões de apelação criminal
06/02/2024 01:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:06

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:56

Juntada de manifestação
22/01/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 17:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 16:48

Desentranhado o documento
19/01/2024 16:48

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:56

Decorrido prazo de KASSIO MARTELLI DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:46

Juntada de petição intercorrente
22/08/2023 17:10

Juntada de petição intercorrente
21/08/2023 21:46

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 21:46

Juntada de Certidão
21/08/2023 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 21:46

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 11:59

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
25/04/2022 17:07

Conclusos para julgamento
25/02/2022 16:02

Juntada de alegações/razões finais
11/01/2022 11:52

Juntada de alegações/razões finais
13/12/2021 17:35

Juntada de alegações/razões finais
07/12/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.
17/11/2021 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 20:33

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/02/2021 15:00 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
06/04/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:29

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:50

Juntada de Ata de audiência
10/02/2021 17:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/02/2021 15:00 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
02/02/2021 12:27

Decorrido prazo de WILSON DE ARAUJO MOURA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:25

Decorrido prazo de NILTON BARRETO LINO DE MORAES em 01/02/2021 23:59.
01/02/2021 19:02

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DE MELO em 29/01/2021 23:59.
29/01/2021 14:35

Juntada de Certidão
15/01/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:09

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/11/2020 14:00 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
14/12/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 19:46

Juntada de outras peças
24/11/2020 16:56

Decorrido prazo de KASSIO MARTELLI DE SOUZA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 16:56

Decorrido prazo de PAULO AMORIM DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 17:04

Juntada de Ata de audiência.
19/11/2020 11:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/11/2020 14:00 em 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
17/11/2020 12:45

Decorrido prazo de KASSIO MARTELLI DE SOUZA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:45

Decorrido prazo de PAULO AMORIM DE OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 11:00

Mandado devolvido cumprido
17/11/2020 11:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2020 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2020 11:12

Mandado devolvido cumprido
16/11/2020 11:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2020 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 17:14

Expedição de Mandado.
12/11/2020 17:14

Expedição de Mandado.
12/11/2020 17:06

Expedição de Mandado.
12/11/2020 17:04

Expedição de Mandado.
09/11/2020 16:06

Restituídos os autos à Secretaria
09/11/2020 16:06

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/11/2020 13:12

Juntada de Certidão
03/11/2020 15:37

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 16:49

Juntada de Certidão
29/10/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 16:42

Outras Decisões
27/10/2020 12:12

Conclusos para decisão
26/10/2020 18:10

Outras Decisões
26/10/2020 15:04

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:03

Juntada de Certidão
29/09/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:43

Conclusos para decisão
02/07/2020 12:43

Juntada de Certidão
29/05/2020 23:39

Juntada de procuração/habilitação
29/05/2020 23:19

Juntada de documentos diversos
25/05/2020 00:21

Decorrido prazo de PAULO AMORIM DE OLIVEIRA em 19/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 23:44

Decorrido prazo de KASSIO MARTELLI DE SOUZA em 20/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:45

Publicado Citação em 04/05/2020.
01/05/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 16:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/04/2020 16:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/04/2020 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 16:55

Outras Decisões
05/03/2020 12:32

Juntada de manifestação
18/02/2020 13:47

Juntada de outras peças
16/01/2020 14:19

Conclusos para decisão
11/12/2019 14:26

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 04:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 04:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 11:39

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2019 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 18:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 18:27

Mandado devolvido parcialmente cumprido
08/11/2019 18:27

Mandado devolvido parcialmente cumprido
08/11/2019 18:27

Juntada de Certidão
30/10/2019 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2019 11:09

Mandado devolvido para redistribuição
22/10/2019 11:09

Juntada de diligência
16/10/2019 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2019 16:12

Expedição de Mandado.
05/08/2019 19:13

Recebida a denúncia
15/05/2019 19:17

Conclusos para decisão
15/05/2019 15:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJRO
15/05/2019 15:57

Juntada de Informação de Prevenção.
15/05/2019 14:57

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2019 14:57

Distribuído por sorteio
15/05/2019 14:56

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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