31/08/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 04:03

Decorrido prazo de ROSEMIR MENINO AGUAIO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:07

Decorrido prazo de ROSEMIR MENINO AGUAIO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:40

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 01:34

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:47

Juntada de documento sirea
01/08/2025 02:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 02:38

Juntada de documento sirea
31/07/2025 21:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
31/07/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:19

Juntada de documento sirea
26/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:02

Juntada de manifestação
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ROSEMIR MENINO AGUAIO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:21

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 20:18

Juntada de documento sirea
09/07/2025 20:18

Juntada de documento sirea
09/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:18

Juntada de documento sirea
09/07/2025 20:17

Juntada de documento sirea
04/07/2025 13:54

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005697-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMIR MENINO AGUAIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189015982, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 13/03/2024 DIB: 13/03/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 25/10/2025 O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 13.132,00 (treze mil e cento e trinta e dois reais ), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMIR MENINO AGUAIO - CPF: *01.***.*55-04 (AUTOR)
25/06/2025 17:04

Homologada a Transação
20/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005697-10.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMIR MENINO AGUAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSEMIR MENINO AGUAIO VICTOR HUGO VIDOTTI - (OAB: MT11439/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:48

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 07:04

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ROSEMIR MENINO AGUAIO em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:34

Perícia agendada
19/03/2025 15:15

Recebidos os autos
19/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:31

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028971-12.2025.4.01.3500

Damiao Miguel da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Maria Mendes de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1005222-49.2023.4.01.3301

Erica Larissa de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1001241-63.2025.4.01.4005

Joao de Deus Moreira de Carvalho Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno da Silva Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1000998-88.2025.4.01.3304

Erivania da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1001582-77.2024.4.01.3600

Benedita Neusa Maldonado Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Dorileo de Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2024 19:05

Exibir Processo