TRF1 - 0004858-51.2016.4.01.4300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004858-51.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004858-51.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESTADO DO TOCANTINS e outros POLO PASSIVO:ARCANJO FERRO LACERDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A e EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004858-51.2016.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Estado do Tocantins e do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, de renunciar ao seu atual beneficio e ser aposentada pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV, do qual foi excluído pelas Leis 1.246/2001 e 1.614/2005.
Esta Turma negou provimento às apelações, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Vice-Presidência desta Corte, ao analisar os recursos interpostos pelo INSS, Estado do Tocantins e o IGEPREV, determinou a restituição dos autos a este órgão julgador, para que seja exercido o juízo de retratação, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1.254).
A parte autora pugnou pela suspensão do feito, até o julgamento dos aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF do RE 1.426.306/TO. É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004858-51.2016.4.01.4300 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Em atenção à determinação da Vice-Presidência deste TRF – 1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto controverso ao entendimento do STF.
De fato, a Corte Suprema no julgamento do RE 1.426.306/TO, Tema 1.254, firmou a tese de que “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.” Contudo, no referido feito, com o fim de privilegiar o princípio da segurança jurídica, o e.
STF acolheu os aclaratórios opostos pelo INSS, modulando os efeitos do Tema 1.254, nos seguintes termos: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios. (grifado) Considerando que a parte autora se encontra aposentada, deve ser mantido o resultado do julgamento, contudo adotando o novo entendimento firmado pela Corte Suprema.
Ante o exposto, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho o resultado do acórdão, com as adequações à modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo STF. É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004858-51.2016.4.01.4300 RELATOR: Des.
MORAIS DA ROCHA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ARCANJO FERRO LACERDA Advogados do(a) APELADO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A E M E N T A ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS TRANSFERIDO PARA O ESTADO DE TOCANTINS.
VINCULAÇÃO AO RGPS.
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL.
ART. 19 DO ADCT.
MIGRAÇÃO PARA O RPPS EM EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO.
ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.426.306/TO, TEMA 1.254.
RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS JÁ SATISFEITOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.
O exercício de juízo de retratação refere-se à possibilidade de o servidor do Estado de Goiás, transferido para o Estado de Tocantins com a estabilidade garantida pelo art. 19 do ADCT, migrar do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em que se aposentou, para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). 2 A Corte Suprema, no julgamento do RE 1.426.306/TO, Tema 1.254, firmou a tese de que: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, excluindo os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. 3.
O STF, no referido feito, com o fim de privilegiar o princípio da segurança jurídica, acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, modulando os efeitos do Tema 1.254, nos seguintes termos: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, excluindo os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração". 4.
Considerando que a parte autora se encontra aposentada, deve ser mantido o resultado do julgamento, contudo, adotando o novo entendimento firmado pela Corte Suprema no Tema 1.254. 5.
Juízo de retratação não exercido.
Acórdão mantido, com a adequação dos fundamentos adotados na modulação dos efeitos do julgamento da Suprema Corte.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
23/02/2022 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
23/02/2022 11:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/02/2022 11:03
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 01:49
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 21/02/2022 23:59.
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22/02/2022 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 21/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 10:20
Juntada de manifestação
-
25/01/2022 18:45
Juntada de manifestação
-
06/12/2021 11:29
Juntada de petição intercorrente
-
26/11/2021 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 22:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 11:14
Recurso extraordinário admitido
-
16/11/2021 11:14
Recurso extraordinário admitido
-
16/11/2021 11:14
Recurso Extraordinário não admitido
-
12/11/2021 14:08
Recurso Especial não admitido
-
24/09/2021 11:09
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/09/2021 00:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:25
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 22/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 22/09/2021 23:59.
-
23/08/2021 16:54
Juntada de manifestação
-
13/08/2021 18:24
Juntada de manifestação
-
27/07/2021 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 11:34
Juntada de Certidão de processo migrado
-
29/06/2021 11:34
Juntada de volume
-
29/06/2021 11:34
Juntada de volume
-
25/06/2021 15:43
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
25/06/2021 11:10
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
11/06/2021 11:00
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
13/04/2021 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912040 CONTRA-RAZOES
-
09/03/2021 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
-
05/03/2021 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
23/02/2021 15:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909788 CONTRA-RAZOES
-
23/02/2021 14:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909787 RECURSO ESPECIAL
-
23/02/2021 14:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909786 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
22/02/2021 18:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
11/02/2021 13:48
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA
-
03/12/2020 13:52
DOCUMENTO JUNTADO - AR REF, AO OFICIO 81/2020
-
20/11/2020 09:17
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000081 para PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
-
20/11/2020 09:17
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000081 para PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
-
20/11/2020 09:11
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000081 para PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
-
20/11/2020 09:11
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000081 para PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
-
13/03/2020 14:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4873089 CONTRA-RAZOES
-
28/02/2020 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2020 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO
-
19/02/2020 16:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4867860 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
-
18/02/2020 10:01
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
12/02/2020 14:03
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 13/02
-
19/12/2019 08:19
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
17/12/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 221
-
16/12/2019 19:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
16/12/2019 16:16
PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO
-
11/12/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou ambos os embargos de declaração
-
27/11/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019
-
25/11/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019
-
11/09/2019 16:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/09/2019 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
11/09/2019 16:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
11/09/2019 16:27
DOCUMENTO JUNTADO - AR OFICIO N. 148/2018
-
10/09/2019 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
10/09/2019 15:26
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PROCESSO REQ. PARA JUNTAR PENDENCIAS
-
05/04/2019 10:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/04/2019 10:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
05/04/2019 08:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
02/04/2019 10:53
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
11/03/2019 15:10
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL- 12/03/2019
-
07/03/2019 15:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681868 PETIÇÃO
-
20/02/2019 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
-
19/02/2019 19:21
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
-
18/02/2019 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
-
06/02/2019 17:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4659751 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
25/01/2019 17:52
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IGEPREV/TO
-
08/01/2019 15:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
12/12/2018 12:15
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA
-
30/11/2018 12:54
DOCUMENTO JUNTADO - COPIA DO OFICIO EXPEDIDO
-
30/11/2018 12:15
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800148 para PROCURADOR(A) DO ESTADO DE TOCANTINS
-
21/11/2018 16:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4608629 PETIÇÃO
-
30/10/2018 09:14
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
-
25/10/2018 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
-
17/10/2018 17:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4591187 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
-
16/10/2018 10:23
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
09/10/2018 17:01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
01/10/2018 09:55
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 02/10
-
05/09/2018 08:09
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
03/09/2018 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2018. Nº de folhas do processo: 191
-
23/08/2018 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
20/08/2018 16:47
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
-
17/07/2018 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - tendo a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas retificado o voto, aderindo ao voto do relator, desapareceu a divergência que justificava o julgamento ampliado. Em conclusão, a Turma, à unanimidade negou provimento às apelaçõe
-
05/07/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.07.2018 E DIVULGADA EM 04.07.2018.
-
03/07/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/07/2018
-
26/03/2018 15:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/03/2018 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
20/03/2018 11:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
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16/03/2018 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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16/03/2018 15:34
PROCESSO REMETIDO - COM VOTO VENCIDO
-
06/02/2018 16:15
CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE
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06/02/2018 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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02/02/2018 11:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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22/01/2018 19:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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18/01/2018 18:23
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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18/10/2017 09:30
A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, julgando procedente o pedido autoral, manifestou voto divergente a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, conforme voto de que fará juntada. O Desembargador Jamil de Jesus Oliveira acompanhou o relator. Não
-
04/10/2017 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04.10.2017 E DIVULGADA EM 03.10.2017
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26/09/2017 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2017
-
03/05/2017 10:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/05/2017 10:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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02/05/2017 18:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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02/05/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2017
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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