30/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:12

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 11:35

Expedição de Documento RPV.
31/07/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 18/06/2025
02/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 07:08

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008495-12.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

L.

C.

D.

R.

REPRESENTANTE: KEILA SOUSA COELHO Advogados do(a) AUTOR: DIOLINA MARIA DA SILVA PARFIENIUK - TO2681, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 06/03/2024).

A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is).

A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de FRATURA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID: T93) e ENXERTO ÓSSEO (CID T84) e TRAUMATISMO CRANIANO (CID S06) desde o acidente ocorrido em 05/02/2024 (DII), (cf. quesito(s) 4), pelo período estimado de 20 (vinte) meses.

Em que pese o perito ter concluído que o impedimento de longo prazo é inferior a 02 (dois) anos, estimou um prazo de 20 (vinte) meses a contar do acidente (05/02/2024), também consignou no laudo que o restabelecimento da saúde do autor depende de outro procedimento cirúrgico, ainda sem data para ocorrer, e que o demandante reside em cidade com falta de assistência especializada.

Diante deste cenário, a meu ver, resta evidenciado a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos, bem como reputo caracterizado a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, motivo pelo qual a impugnação do INSS em sede de contestação não merece acolhimento.

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação.

Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 06/03/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo.

Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 06/03/2024 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 21.322,40; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 21.322,40, com data base em 28/05/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF D.

L.

C.

D.

R.

CPF: *98.***.*40-16 DIB 06/03/2024 DIP 01/05/2025 DII 05/02/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PEDRO AFONSO - TO
28/05/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a D. L. C. D. R. - CPF: *98.***.*40-16 (AUTOR)
13/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:50

Juntada de contestação
12/05/2025 17:04

Juntada de contestação
28/04/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:11

Juntada de parecer do mpf
18/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 14:18

Cancelada a conclusão
18/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:03

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 10:01

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:15

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 10:17

Perícia agendada
25/11/2024 09:06

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:28

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 12:57

Recebidos os autos
29/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:04

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/07/2024 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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