16/06/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 13:40

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003785-12.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA RODRIGUES LIMA TERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
27/05/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:35

Juntada de manifestação
21/03/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
04/03/2025 14:41

Juntada de laudo de perícia médica
27/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:32

Juntada de manifestação
22/11/2024 14:28

Perícia agendada
22/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
28/10/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 14:11

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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