05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:46

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 20:35

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 02:38

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003107-94.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY ALAISE DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALYTA MARQUES RODRIGUES - GO60615, LUCAS SANTANA DE MEDEIROS - GO60105 e GUSTAVO BARBOSA GORGEN - GO35643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 17/05/2024 - DIP a partir de 01/03/2025 e DCB em 07/02/2026, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) O benefício será concedido pelo prazo acima fixado, a contar da intimação da sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo.

Se entender pela continuidade da incapacidade, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17; d) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas.

Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja concordância com os valores apresentados pelo INSS, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV.

O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da intimação da sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo.

Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17.

Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.

Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
11/06/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 11:25

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:25

Homologada a Transação
26/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:11

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:37

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo de KELLY ALAISE DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:59

Perícia agendada
21/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:30

Juntada de manifestação
03/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
04/09/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 12:06

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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