04/09/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:20

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:17

Juntada de Certidão de expedição de documento
05/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:58

Juntada de manifestação
24/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 14:02

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000264-25.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA DA COSTA PIMENTA - GO58932 e ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01.

O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de aposentadoria por idade Híbrida.

Após a citação, o INSS apresentou proposta de acordo que foi prontamente aceita pelo (a) requerente.

Decido.

Considerando tratar-se de direito disponível, bem como a possibilidade das partes transigirem para a resolução da lide, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: 1.

Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, com DIB em 30/07/2023 e DIP em 01/02/2025.

RMI: 01 SALÁRIO MÍNIMO. 2.

A título de atrasados, serão pagos à parte autora, aproximadamente, 95% das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, no valor de R$ 28.588,13 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos) corrigidos monetariamente nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91). 3.

O benefício será implantado em até 30 dias contados a partir da data em que a autarquia for intimada da sentença homologatória, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, considerando-se cumprida a obrigação a partir da data em que o restabelecimento ou implantação forem comandados no sistema.

Em nenhuma hipótese será devido multa a título de astreintes, mesmo ocorrendo a demora na implantação do benefício, tendo em vista que inexistirá prejuízo, já que será implantada de acordo com a DIP fixada. 4.

O presente acordo não importa em reconhecimento do pedido. 5.

Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento referente ao objeto da presente ação, ou omissão sobre cumulação de benefício, ficará sem efeito a transação, independentemente de prévia declaração judicial. 6.

Na hipótese do item anterior, ficará a parte autora obrigada a devolver os montantes pagos a maior, inclusive mediante desconto na renda mensal, na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se for o caso. 7.

Aceitando a proposta a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, não podendo rediscutir a demanda, bem como pleitear quaisquer valores a título de atrasados, que não os propostos neste acordo, ressalvada a possibilidade de questionar judicialmente o resultado de eventual revisão administrativa processada após o cumprimento do presente acordo, por meio de ação específica.

O presente acordo tem caráter irrevogável e irretratável, somente podendo ser desfeito em caso de erro ou fraude nos pressupostos de sua constituição; Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, nada mais havendo a reclamar; A parte autora, com o pagamento, desde já dá plena e total quitação da presente ação; O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito alegado nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo; As partes dão-se por satisfeitas e renunciam a quaisquer direitos ou recursos sobre o objeto do presente acordo.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
11/06/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 11:25

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:25

Homologada a Transação
23/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:02

Juntada de documentos diversos
07/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 06:36

Juntada de contestação
21/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:50

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
29/01/2025 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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