28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018318-66.2025.4.01.3300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: EMMANUEL SOUZA CHAVES e outros Advogado do(a) PACIENTE: GABRIELA RODRIGUES SILVA LEAL - BA34131 Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA RODRIGUES SILVA LEAL - BA34131 IMPETRADO: DELEGADO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA e outros (5) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "À vista do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE, por sentença, ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de EMMANUEL SOUZA CHAVES, CPF nº *93.***.*79-00, determinando que os agentes policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção da paciente e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de Cannabis sativa, uma vez respeitado o limite de seis plantas-fêmeas.

Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 574, inciso I, do CPP).

Sem custas.

Intimações e comunicações necessárias.

Salvador, (data da assinatura digital).

AILTON SCHRAMM DE ROCHA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL"
21/03/2025 11:20

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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