TRF1 - 1002684-96.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002684-96.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL RODIO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, decido.

A parte autora requer o pagamento de seguro-desemprego em razão da dispensa imotivada em 31/03/2017.

O requerimento feito perante o Ministério do Trabalho e Emprego foi indeferido porque a parte constava no quadro societário de uma empresa, de modo que percebia renda presumida, o que é incompatível com o benefício requerido.

Alega a parte, em síntese, que jamais auferiu renda da empresa da qual figura como sócia, de modo que teria direito ao seguro-desemprego.

A preliminar de prescrição já foi afastada por meio da decisão ID 1726369582, razão pela qual passo à análise do mérito.

A discussão recai acerca da possibilidade de pagamento do seguro-desemprego à parte autora, considerando a existência de registro de pessoa jurídica em seu nome.

Com a inicial, a parte juntou declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) referente ao ano 2017 e transmitidas em 08/06/2022 da Empresa IGUACU COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA indicando a inexistência de tributos e contribuições.

Posteriormente, também encartou cópia dos vínculos averbados no CNIS, declaração de imposto de renda referente aos anos 2017/2018 da qual se extrai sua isenção e de seu extrato bancário referente ao ano 2017, dos quais se extrai a ausência de rendimentos tributáveis oriundos da referida pessoa jurídica.

Assim, não obstante a União sustente que as informações contidas na DCTF foram prestadas pelo autor de forma extemporânea, e que a referida empresa estava ativa durante o ano 2017, não apresentou qualquer elemento de prova hábil a elidir o argumento apresentado pela requerente.

Nesse sentido é, inclusive, o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO-DESEMPREGO.

SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA.

SEGUNDO ACÓRDÃO RECORRIDO, O REGISTRO DE EMPRESA EM NOME DO INTERESSADO NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA AFASTAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO OU COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE RENDA "SUFICIENTE" PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA.

PARADIGMA ENTENDE INDEVIDO O BENEFÍCIO NESTAS CONDIÇÕES, POIS SENDO O AUTOR SÓCIO DE EMPRESA ATIVA, NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

PRECEDENTE DO COLEGIADO NACIONAL (TNU, PEDILEF Nº 1004374-45.2021.4.01.3200, JUÍZA FEDERAL PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL), PARA QUEM É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO EM CASOS TAIS, DESDE QUE APRESENTADAS DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA DIRIGIDAS À RECEITA FEDERAL, AINDA QUE EXTEMPORÂNEAS, E AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO.

INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017339-65.2020.4.04.7200, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) Desse modo, o caso se amolda à previsão do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90, o qual dispõe que terá direito à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas suspensas do seguro-desemprego, com valor a ser calculado com base no requerimento nº 7743389925, apresentado em 07/06/2017, com juros e correção monetária a partir da data da suspensão indevida.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL