19/06/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:12

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:28

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000552-36.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
27/05/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:14

Extinto o processo por desistência
11/02/2025 07:16

Juntada de manifestação
10/02/2025 09:06

Juntada de manifestação
30/01/2025 12:47

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:42

Juntada de contestação
12/11/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:15

Juntada de manifestação
14/12/2022 15:28

Juntada de manifestação
13/12/2022 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:07

Juntada de documentos diversos
13/07/2021 19:41

Juntada de laudo pericial
08/07/2021 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2021 23:59.
28/06/2021 23:35

Perícia designada
26/06/2021 01:12

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.
09/06/2021 18:22

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 18:22

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2021 14:27

Conclusos para despacho
04/03/2021 19:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/03/2021 19:43

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2021 19:33

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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