TRF1 - 1025890-17.2023.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1025890-17.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANDIRA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória.

Da legitimidade CAIXA/Fundo DPVAT: Por meio da Resolução n. 400/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, ficou definido que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) poderia contratar um novo operador para gerir as indenizações do DPVAT, atribuindo-se essa função exclusivamente à CAIXA, a partir de 01/01/2021.

Logo, em caso de sinistros ocorridos antes de 01/01/2021, possui legitimidade passiva unicamente a seguradora, pessoa jurídica de direito privado, que era responsável pela gestão do seguro DPVAT; passando tal responsabilidade exclusivamente à CAIXA a partir de 01/01/2021, a qual deve figurar no polo passivo de demandas que tratem sobre sinistros posteriores a essa data.

Nesse sentido: DPVAT.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NOS CASOS EM QUE O SINISTRO OCORREU ATÉ 31/12/2020.

ACIDENTE DE TRÂNSITO REGISTRADO EM 2019.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

A CEF passou a gerir e operacionalizar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, firmando a sua legitimidade passiva tão somente nas demandas relacionadas a sinistros registrados a contar dessa mesma data. 2.

As indenizações relativas a fatos anteriores são de responsabilidade da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT, independentemente da data de propositura da ação, conforme o disposto no art. 21 da Resolução CNSP nº 399. 3.

No caso dos autos, em que o acidente de trânsito ocorreu em 2019, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 4.

Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50260649120214047108 RS, Relator: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 12/07/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) No caso vertente, o sinistro ocorreu posteriormente a 01/01/2021, razão pela qual deve a CAIXA figurar no polo passivo.

O FDPVAT, por sua vez, não possui personalidade jurídica, conforme Resolução CNSP nº 403/2021: Art. 1º.

O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - FDPVAT, regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído pelo prazo necessário para cumprimento de suas obrigações. § 1º.

O FDPVAT é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, separado do patrimônio da Administradora, estando sujeito a direitos e obrigações próprias.

Desse modo, o FDPVAT não pode figurar no polo passivo e sua representação é feita pela Caixa Econômica Federal, a qual detém legitimidade passiva para responder aos processos de DPVAT posteriores a 01/01/2021.

Diante do exposto, reconheço a inexistência de capacidade de ser parte do FDPVAT, mantendo unicamente a CAIXA no polo passivo da demanda.

Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda.

Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual.

Da prova pericial: Quanto à prova pericial judicial, verifico que a parte fundamentou genericamente o pedido sem indicar precisamente os erros eventualmente existentes no laudo elaborado administrativamente para concessão do seguro DPVAT.

Com efeito, a parte não apontou qual o grau efetivo de lesão entende lhe acometer, com o enquadramento exato na tabela prevista na Lei 6.194/74 para, assim, demonstrar que há controvérsia apta a exigir a produção de prova pericial judicial.

Na verdade, a questão é jurídica, pois a alegação é de que haveria direito a 100% da indenização.

Não se questiona as conclusões médicas e a identificação das lesões no laudo elaborado no processo administrativo, mas o enquadramento legal da lesão no percentual devido.

De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir as diligências inúteis, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Dado que a parte não demonstrou a necessidade da prova pericial, e que o caso realmente não justifica a realização de perícia, a prova ser indeferida.

Nesse sentido, o seguinte precedente especificamente sobre pedido de provas genérico em ações de seguro DPVAT: EMENTA CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO.

FALTA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO.

DESCABIMENTO. 1.

O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2.

A realização de prova pericial em juízo será deferida somente naqueles casos em que seja demonstrada a sua real pertinência.

Ou seja, a parte deve evidenciar, especificamente, que o enquadramento realizado na via administrativa foi inadequado. 3.

No caso concreto, a parte autora postulou a produção de prova pericial em juízo com base em meras alegações, desacompanhadas de qualquer elemento material que corroborasse a sua pretensão. 4.

Mantido o indeferimento da produção de prova pericial.

Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50041996620224047111 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial.

Do exame do mérito: Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia a saber se há direito à indenização DPVAT e qual o percentual devido.

A parte autora argumenta que o pedido administrativo foi atendido de forma parcial, pois houve enquadramento da invalidez de forma equivocada, conforme a petição inicial: "Em decorrência do acidente narrado, a parte Requerente sofreu lesões permanentes de natureza grave, que serão avaliadas por meio de perícia médica, valendo constar: 1 – TRAUMA MEMBRO INFERIOR; 2 - DEMAIS LESÕES A SEREM APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL; Cumpre frisar novamente que a parte Requerente intentou o recebimento da indenização advinda dos danos pessoais causados pelo sinistro supra citado, entretanto, sua pretensão restou parcialmente atendida, vista que apesar de sofrer até os dias atuais com as debilidades permanentes causadas pelo acidente automobilístico, foi indenizada a menor pela seguradora ré.

Assim sendo, a parte Requerente tomando conhecimento do direito que lhe cabe, vem pleitear perante este MM.

Juízo, a diferença de recebimento da indenização do Seguro Obrigatório a que faz jus.

Diante de tais fatos e da comprovação da invalidez, a via judicial se faz necessário para que Vossa Excelência determine que a seguradora pague a indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT no grau a ser apurado em perícia judicial, descontando o valor já recebido e demonstrado, pugnando pela aplicação do art. 373, § 1º NCPC (Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova), para que a Requerida arque com as despesas." A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II).

Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum.

Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante.

Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual.

Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor.

Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00.

Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00.

Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT.

No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo atesta que a parte autora sofreu fratura de 5º pododactilo, apresentando o seguinte quadro ao exame físico: “paciente refere apenas dor crônica”. (ID 2130785498).

A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima - Dedos do pé - perda funcional de qualquer um dos dedos do pé - Lado Esquerdo, com enquadramento da perda em 10%, ou seja, repercussão residual, razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa.

As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo, sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa.

A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização.

Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”.

Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo.

O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma.

Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP