TRF1 - 1003664-81.2024.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003664-81.2024.4.01.3503 AUTOR: AILTON BARBOSA BATISTA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora contra a sentença. alegando que houve omissão e contradição.

O embargante apontou vício de contradição na sentença, sob o argumento de que, embora tenha sido afirmado no relatório da decisão que foi realizado requerimento administrativo em 22/03/2023, constou na fundamentação que o autor “sequer fez novo requerimento administrativo junto ao INSS”, o que configura evidente contradição interna.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto ao vício de contradição interna.

De fato, consta expressamente na sentença: “O autor relata que em 22/03/2023 formulou requerimento administrativo, sob o NB 181.568.649-6, o qual foi indeferido sob a justificativa de que não teria atingido o tempo mínimo de contribuição necessário.” Ocorre que, na sequência da própria fundamentação, consta o seguinte: “No presente caso o Autor sequer fez novo requerimento administrativo junto ao INSS.

Baseou a presente demanda na mesma negativa administrativa utilizada nos autos xxxxxx.” Logo, verifica-se inequívoca contradição formal no julgado, a qual merece ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Todavia, ressalta-se que tal correção não possui o condão de alterar o resultado do julgado, permanecendo hígida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, haja vista que, conforme bem asseverado no julgamento do processo nº 1000298-70.2020.4.01.3504, da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, de relatoria do Juiz Federal Francisco Valle Brum: “Um segundo pleito deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária.” Portanto, o simples fato de ter sido formulado novo pedido administrativo não tem o condão de afastar a eficácia da coisa julgada, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de fato novo ou alteração substancial das circunstâncias fáticas.

Diante disso, corrige-se a sentença no ponto em que se lê: “No presente caso o Autor sequer fez novo requerimento administrativo junto ao INSS.” Para constar: “No presente caso, embora o Autor tenha realizado novo requerimento administrativo em 22/03/2023 (NB 181.568.649-6), tal fato não afasta a ocorrência de coisa julgada, uma vez que não restou caracterizada a existência de fato novo, tratando-se de mera repetição dos fundamentos anteriormente apreciados.” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o vício de contradição formal apontado, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença embargada.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO