05/09/2025 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERALDI em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDREA GOMES FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 22:03

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 02:25

Decorrido prazo de caixa seguradora em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDREA GOMES FERNANDES em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERALDI em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 08:51

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 17:15

Juntada de apelação
15/06/2025 08:28

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004784-84.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE BERALDI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 e ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Alexandre Beraldi e Andrea Gomes Fernandes Beraldi em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Caixa Seguradora S/A.

A parte autora alega que firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF, sob o nº 155551555540, o qual incluía cobertura securitária pela apólice nº 106100000002, registrada na SUSEP.

Relata que o autor Alexandre Beraldi foi aposentado por invalidez permanente em 21/01/2020, condição que, segundo os autores, deveria ter ensejado a quitação proporcional do saldo devedor referente à sua cota-parte de 29,19% do contrato.

Apesar dessa condição, os autores alegam que não foram informados sobre o direito à cobertura securitária, razão pela qual continuaram quitando normalmente as parcelas do financiamento, vindo a quitar integralmente o contrato com recursos próprios em 23/11/2021.

Apenas em 18/10/2022, após tomarem conhecimento do direito à cobertura securitária, formalizaram pedido administrativo à seguradora, que foi indeferido em 26/10/2022, sob o fundamento de prescrição.

Com base nesses fatos, a parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos a partir do reconhecimento da invalidez, devidamente corrigidos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a restituição em dobro, além da condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A Caixa Seguradora S/A, em sua contestação, defendeu a ocorrência de prescrição ânua, conforme art. 206, §1º, II, do Código Civil, pois a ciência da invalidez data de 21/01/2020 e o pedido administrativo somente foi protocolado em 18/10/2022.

Alegou ainda que não houve comprovação da invalidez nos termos da apólice, e que a autora Andrea Beraldi não é parte segurada.

Requereu a improcedência total dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, também alegou prescrição, sustentando, além disso, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou o seguro, sendo apenas agente financeiro.

Alegou que a contratação do seguro é de livre escolha do mutuário e que a CEF não teve má-fé ou conduta irregular.

Requereu, de forma subsidiária, o indeferimento do pedido de restituição em dobro.

Oportunizado o contraditório, a parte autora apresentou réplica.

Em decisão interlocutória proferida em 19/02/2025, este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, bem como indeferiu a produção de prova pericial médica, tendo em vista que a invalidez já foi reconhecida administrativamente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Consigno, por oportuno, que a presente demanda se encontra madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Não se verifica nos autos a ocorrência da prescrição, aduzida como prejudicial de mérito pelas rés.

O art. 205 do Código Civil prevê que a pretensão de natureza pessoal prescreve em 10 anos, salvo disposição específica em contrário.

Já o art. 206, §1º, II, “b”, estabelece o prazo de 1 ano para ações do segurado contra a seguradora.

Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quando o beneficiário da cobertura securitária é o mutuário do contrato habitacional, aplica-se o prazo decenal do art. 205, e não o prazo anual, por não se tratar de ação direta entre segurado e seguradora.

Nesse sentido, transcreve-se trecho do julgado paradigma deste processo: “A jurisprudência também já se posicionou no sentido de que, em se tratando de cobertura securitária em contrato habitacional, o prazo anual deverá ser considerado nas demandas entre a segurada, que no caso é a própria Caixa Econômica Federal, e a seguradora, devendo, no caso da ação envolvendo a mutuária, como na hipótese dos autos, ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil” (TRF-1 - AC: 1016990-39.2018.4.01.3400, Rel.

Des.

Fed.

JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6ª Turma, PJe 20/07/2022) Quanto ao mérito propriamente dito, nos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é usual a inclusão de apólices de seguro destinadas a resguardar o mutuário e o agente financeiro quanto a eventos que comprometam a capacidade de pagamento, como o falecimento ou a invalidez permanente do contratante.

Trata-se de contrato acessório ao mútuo principal, com caráter obrigatório nos termos da legislação aplicável, em especial o art. 79 da Lei nº 11.977/2009.

No caso concreto, consta dos autos que os autores firmaram contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal em 06/09/2011 (Contrato nº 155551555540), no qual foi vinculada a apólice de seguro habitacional nº 106100000002, emitida pela Caixa Seguradora e registrada na SUSEP sob o processo nº 15414.002805/2009-40.

Em 21/01/2020, o autor Alexandre Beraldi foi aposentado por invalidez permanente, conforme documentação juntada aos autos.

Ademais, considero comprovada a invalidez permanente do autor Alexandre Beraldi, servidor público federal, teve sua aposentadoria por invalidez publicada no Diário Oficial da União em 21/01/2020.

Nesse cenário, a parte autora faz jus à restituição simples dos valores pagos indevidamente após o reconhecimento da invalidez permanente (21/01/2020), proporcionalmente à cota de 29,19% atribuída ao autor Alexandre Beraldi, conforme estipulado contratualmente.

Não cabe, contudo, restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte das rés.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Beraldi e Andrea Gomes Fernandes Beraldi, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos pelos autores a partir de 21/01/2020 até 23/11/2021, proporcionalmente à cota de 29,19%, atribuída ao autor Alexandre Beraldi no contrato de financiamento nº 155551555540.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno apenas as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal
27/05/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
28/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ANDREA GOMES FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de caixa seguradora em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERALDI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERALDI em 20/03/2025 23:59.
04/03/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 19:30

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:49

Juntada de outras peças
10/10/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:33

Juntada de réplica
16/08/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:44

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:59

Juntada de contestação
09/05/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ANDREA GOMES FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERALDI em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:27

Juntada de outras peças
19/12/2023 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ANDREA GOMES FERNANDES em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERALDI em 05/10/2023 23:59.
05/09/2023 14:18

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
04/09/2023 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2023 19:40

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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