04/07/2025 15:14

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Palmas de Monte Alto/BA
04/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:43

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE SOUZA RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:28

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010907-76.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLECIO SANTOS REGO - BA67005 e JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR - BA38659 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por ALEXSANDRO DE SOUZA RODRIGUES em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Verifico que o objeto da presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme constatado no laudo pericial (ID 2178058646) e no dossiê previdenciário (ID 715568577-2).

Dessa forma, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, segue a jurisprudência recente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109, I.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECONHECIMENTO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL (TJGO). 1.É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, mesmo quando digam respeito à revisão do seu valor.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. (AC 1030982-53.2021.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 23/03/2022) 2.Apelação da autora provida em parte.

Reconhecimento da incompetência deste Tribunal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).(AC 1016581-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2023 PAG.) Grifei.

Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa na Distribuição.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíz(a) Federal
28/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:40

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:47

Juntada de contestação
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
23/03/2025 11:56

Juntada de laudo pericial
31/01/2025 00:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE SOUZA RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:24

Perícia agendada
23/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:55

Juntada de manifestação
16/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
12/12/2024 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 18:58

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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