TRF1 - 1000567-10.2023.4.01.3503
1ª instância - Rio Verde
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000567-10.2023.4.01.3503 REPRESENTANTE: MARIA CONCEBIDA FRADES ROSENO AUTOR: MATHEUS LEVINO ROSENO MACHADO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da quantia devida, com individualização do valor principal e dos juros, com os seguintes parâmetros: DIB: 06/04/2022 DIP: 01/11/2023 (DATA LIMITE DOS CÁLCULOS 31/10/2023) RMI: R$ 1.212,00 Juros e correção monetária conforme fixado no acórdão: 12.
Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810).
A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.
Rio Verde/GO, 27 de maio de 2025.
MELISSA HERIKO IKEDA Servidor(a) -
08/02/2023 09:59
Recebido pelo Distribuidor
-
08/02/2023 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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