24/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 14:28

Juntada de Informação
24/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:27

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 20:35

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003821-54.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES - GO49617 e JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA - GO71885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão.

Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico.

Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva.

Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
11/06/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:44

Juntada de impugnação
13/03/2025 19:28

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:03

Decorrido prazo de SANDRA VIEIRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:48

Perícia agendada
22/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
29/10/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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