12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001273-75.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUNIO OSNAU COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TEIXEIRA SANT ANA - GO36411 e CELIO SILVIO DE MENDONCA JUNIOR - GO32719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUNIO OSNAU COSTA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na implantação do benefício de auxílio-doença.

A parte exequente apontou existência de erro no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, ao fundamento de que: a) na carta de concessão, o valor da remuneração no mês de março/2014 está incorreto, bem como não foram computados os recolhimentos realizados após esse marco temporal; b) os valores constantes da sequência 5 do CNIS devem ser somados à base de cálculo da contribuição previdenciária apurada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011659-12.2016.5.18.0004, resultando em valores que ultrapassam o teto vigente no período; c) o valor correto da RMI, na data do início do benefício (DIB), corresponde a R$ 3.787,17 (três mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos); d) o montante dos valores atrasados, incluídos os honorários de sucumbência, totalizam R$ 517.398,51 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).

Por fim, requereu a intimação do INSS para proceder à retificação da RMI e para, querendo, impugnar o cálculo dos valores atrasados, devendo, em caso de discordância, apresentar a planilha de cálculo dos valores que reputa devidos (Id 2156648541).

Intimado, o INSS informou estar aguardando resposta da CEAB, tendo solicitado a concessão de prazo adicional para manifestação (Id 2167433186).

Deferida a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, o INSS manteve-se inerte.

O polo ativo juntou petição, alegando que se encontra preclusa a discussão sobre os valores constantes da petição de Id 2156648541, ante a ausência de manifestação do INSS no prazo concedido pelo juízo.

Requereu a homologação dos valores apurados, bem como a intimação do INSS para retificar a RMI do benefício e a expedição de precatório e RPV para pagamento do crédito principal e dos honorários de sucumbência, respectivamente (Id 2174299718).

Decido.

Inicialmente, reiterando a decisão de Id 2147399943, destaco que o cumprimento da obrigação de fazer deve preceder, necessariamente, ao da obrigação de pagar quantia certa, a fim de se evitar tumulto processual e o fracionamento indevido da execução.

Isso se justifica porque somente após a implantação do valor correto do auxílio-doença será possível definir o termo final da obrigação de pagar quantia certa, ocasião em que será oportunizada ao polo ativo a apresentação da planilha de cálculo das diferenças devidas.

Por essa razão, foi determinada a intimação do INSS apenas para se manifestar sobre as supostas inconsistências no cálculo da RMI (Id 2160520091), e não para impugnar o cumprimento de sentença no tocante às parcelas atrasadas (obrigação de pagar quantia certa).

Portanto, descabe falar, por ora, em pagamento de valores atrasados.

Por outro lado, malgrado a ausência de manifestação do INSS, entendo que não se afigura possível a mera homologação dos cálculos trazidos pela parte exequente, pois, como será demonstrado adiante, não foi corretamente computada a remuneração do segurado no mês de março/2014, o que evidencia o desacerto dos valores apurados.

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da impugnação da parte exequente o cálculo da RMI, constante da carta de concessão do benefício (Id 2156648643).

Não prospera o argumento de que o valor correto da remuneração, em março/2014, corresponde a R$ 4.778,00 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais).

Embora o valor supracitado esteja registrado no CNIS, deve ser observada a limitação ao teto do salário de contribuição vigente à época, consistente em R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos)[1], valor este que foi corretamente computado na carta de concessão do benefício.

No entanto, merece acolhida a insurgência do polo ativo contra a limitação do período de cálculo à competência de março/2014.

Com efeito, tendo a sentença fixado a DIB em 14/03/2018, devem ser computadas as remunerações vertidas pelo segurado até esse marco temporal.

Por fim, no que tange à remuneração auferida pelo segurado durante o vínculo laboral com a empresa Di Granito Mármores e Granitos Ltda., no período de 01/01/2016 a 30/07/2016 (sequência n. 5 do CNIS), impõe-se considerar o teor da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011659-12.2016.5.18.0004, que reconheceu a prática de pagamento “por fora” do contracheque, de forma que a remuneração real do empregado consistia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sobre a qual devem incidir horas extras e outras verbas remuneratórias (Id 2156648630 – págs. 21/35).

Da análise dos cálculos elaborados pela Justiça do Trabalho (Id 2156648630 – págs. 60/78), constata-se que a somatória do salário efetivo do trabalhador e das demais verbas deferidas na sentença ultrapassa o teto do salário de contribuição vigente durante o referido, fixado em R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos)[2].

Portanto, no período de 01/01/2016 a 30/07/2016, há de ser computada a remuneração correspondente ao referido teto, para efeito de cálculo da RMI.

Ante o exposto, determino a remessa do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor correto da RMI do auxílio doença, em conformidade com a presente decisão.

A renda mensal deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, o qual, por sua vez, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 61 c/c art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sendo inaplicáveis à espécie as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que entrou em vigor após a DIB fixada na sentença (14/03/2018).

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, observando-se, quanto ao INSS, a prerrogativa da contagem em dobro (art. 183 do CPC).

Retifiquem-se os registros do processo, incluindo-se os advogados Carlos Júnior de Magalhães (OAB/GO n. 17.646) e Marcelo Teixeira Sant'Ana (OAB/GO 36.411) como terceiros interessados, devendo figurar como patrono da parte exequente apenas o advogado Célio Sílvio de Mendonça Júnior (OAB/GO 32.719).

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico).

Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Valor fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014. [2] Valor fixado pela Portaria Interministerial MTPS/MF Nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
28/05/2020 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJGO para Turma Recursal
28/05/2020 18:58

Juntada de Certidão
23/05/2020 21:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:37

Conclusos para despacho
09/11/2019 05:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 05:14

Decorrido prazo de JUNIO OSNAU COSTA E SILVA em 04/10/2019 23:59:59.
06/09/2019 18:58

Juntada de apelação
03/09/2019 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2019 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2019 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2019 14:58

Conclusos para julgamento
04/07/2019 14:58

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:23

Juntada de impugnação
16/03/2019 11:25

Juntada de Contestação
19/02/2019 17:17

Juntada de outras peças
19/02/2019 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2019 14:53

Juntada de manifestação
18/02/2019 20:54

Juntada de diligência
18/02/2019 20:54

Mandado devolvido cumprido
18/02/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:34

Juntada de Certidão
16/02/2019 14:46

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES em 15/02/2019 23:59:59.
16/02/2019 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/01/2019 14:44

Expedição de Mandado.
29/01/2019 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 12:29

Juntada de despacho
29/01/2019 12:29

Juntada de ato ordinatório
29/01/2019 12:29

Juntada de ato ordinatório
29/01/2019 12:24

Perícia designada
09/01/2019 10:38

Juntada de outras peças
14/12/2018 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 01:34

Decorrido prazo de JUNIO OSNAU COSTA E SILVA em 13/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 09:18

Juntada de manifestação
12/11/2018 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2018 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2018 14:20

Outras Decisões
30/10/2018 10:58

Juntada de manifestação
26/10/2018 17:41

Conclusos para decisão
18/06/2018 22:51

Juntada de apresentação de quesitos
15/06/2018 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2018 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 18:10

Conclusos para despacho
12/05/2018 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 15:23

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/03/2018 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 10:55

Conclusos para despacho
27/02/2018 17:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
27/02/2018 17:06

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2018 16:28

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2018 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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