09/09/2025 19:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF09S para MGBHCIV21S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
18/06/2025 10:23

Juntada de Petição
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/05/2025 09:13

Juntada de Petição
20/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/05/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 21:40

Despacho
28/03/2025 03:42

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
28/11/2024 09:07

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
22/11/2024 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 12:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:47

Recebidos os autos
24/09/2024 14:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta
23/09/2024 11:07

Juntado(a) - Juntada de Informação
23/09/2024 11:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/09/2024 11:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
17/09/2024 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BEATRIZ GERTRUDES PRADO CARAVELLI em 10/09/2024 23:59.
16/08/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 15:27

Juntado(a) - Acórdão
14/08/2024 14:21

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 14:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
08/07/2024 18:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:42

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
18/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:15

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.***.***/0042-82 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 10:44

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 10:42

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
11/03/2024 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/08/2022 12:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
14/08/2022 22:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/08/2022 22:20

Recebidos os autos
14/08/2022 22:20

Distribuído por sorteio
12/08/2022 15:28

Juntado(a) - Juntada de Informação
18/07/2022 14:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
07/07/2022 22:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/07/2022 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 02:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 14:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 17:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BEATRIZ GERTRUDES PRADO CARAVELLI em 10/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 10:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/05/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2021 09:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
15/06/2021 09:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/06/2021 10:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 16:55

Juntada de Petição - Juntada de contestação
21/05/2021 16:32

Juntado(a) - Habilitação nos autos
12/05/2021 16:18

Juntada de Petição - Juntada de contestação
06/05/2021 19:05

Juntada de Petição - Juntada de certidão
05/05/2021 19:45

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
05/05/2021 19:45

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
29/04/2021 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 06:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BEATRIZ GERTRUDES PRADO CARAVELLI em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 09:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1001985-70.2021.4.01.3820 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ GERTRUDES PRADO CARAVELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARDOSO DE CASTRO ROSA - MG90807 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Defiro à parte-autora a assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação proposta por Beatriz Gertrudes Prado Caravelli, qualificada nos autos, contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Sociedade Educacional Irmãos Muniz Ltda (Faculdade Promove), pretendendo, em sede de tutela antecipada de urgência, a expedição e o registro do seu diploma de formação superior no curso de Administração com habilitação em Marketing.

Em apertada síntese,, narra a autora que no ano de 2004 ingressou na Faculdade Promove para fins de cursar Administração de Empresas com ênfase em Marketing, tendo colado grau em 13 de março de 2008 e requerido a expedição do seu diploma perante a segunda requerida em 25 de abril de 2019.

Informa que, desejando a obtenção de novo título, ingressou em janeiro de 2021 em outra universidade, sendo que, entre os documentos exigidos para o aperfeiçoamento da matrícula, deve apresentar o Diploma de Conclusão do Curso de Administração, pressuposto básico e inarredável para a obtenção de novo título.

Relata que em 19/11/2020 contatou a segunda requerida, através do Departamento de Registro Acadêmico do PROMOVE, para saber se seu diploma do Curso de Administração já estava disponível, tendo obtido a resposta de que o referido Diploma havia sido encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais para seu regular registro em 27/06/2019 e que a UFMG pede um prazo mínimo de um ano para registrar.

Acrescenta que em 10/02/2021 o Departamento de Registro de Diplomas (DRCA) da Reitoria da UFMG retornou contato informando que o referido diploma estava pronto e teria sido encaminhado, em 09/11/2020, à segunda requerida (Faculdade Promove), citando o ofício de encaminhamento n. 331/2020.

Finaliza aduzindo que a partir de então se iniciou uma sucessão maçante de conversas e argumentos que até agora não resultaram em nenhuma solução, apesar de todo o esforço e boa vontade da aluna em resolver amigavelmente a questão, mantendo-se assim essa situação desgastante até o momento.

O deferimento do pedido da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do Requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, numa análise perfunctória atinente aos provimentos de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pleiteada. É público e notório que se apresenta muito frequente uma demora excessiva da Administração na expedição e registro do diploma de conclusão do curso superior, o que acaba prejudicando os interessados que, embora tenham concluído seus cursos, ficam privados do direito de receber o documento.

Na realidade, o que se observa diversas vezes é uma tardança administrativa que acaba comprometendo interessados, que em nada contribuíram com tal irregularidade.

E é exatamente o que se verifica no caso em tela.

Com efeito, as diversas trocas de e-mails entre a autora, o Setor de Registro Acadêmico da Faculdade Promove e o Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) da UFMG (ID 488274361) demonstram que não houve qualquer impedimento à expedição e registro do pretendido Diploma, o que inclusive já teria ocorrido, mas sim um extravio desse documento entre as instituições requeridas, pois ao passo que a UFMG afirma já tê-lo encaminho à Faculdade Promove mediante ofício, essa instituição de ensino afirma não tê-lo recebido.

Inclusive, pode-se extrair das aludidas trocas de e-mails que o Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) da UFMG informou que, caso fosse identificado o extravio, o referido departamento entraria em contato com a Faculdade Promove para combinar o envio de novo diploma, que seria registrado em caráter de urgência.

Dado o contexto fático apresentado, a probabilidade do direito se encontra presente.

De igual forma, o perigo de dano é evidente, uma vez que os documentos de ID’s 488274378 e 488274385 demonstram que a autora já ingressou em outra Universidade, pretendendo a obtenção de novo título, o que por óbvio carece da apresentação do diploma ora pretendido.

Nesse contexto, estando presentes tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano, a concessão da medida liminar pleiteada é medida que se impõe.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar às requeridas que procedam a entrega à autora do diploma de conclusão do curso superior em Administração com especialização em marketing devidamente registrado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Citem-se e intimem-se as rés, com urgência, para contestarem a presente no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para cumprimento da presente decisão.

Com a apresentação das defesas, dê-se vista à autora para se manifestar, concluindo os autos em seguida.

Intime-se também a parte-autora.

Publique-se.

Cumpra-se.

Contagem/MG, 12 de abril de 2021.

JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto
12/04/2021 21:18

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
12/04/2021 14:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 13:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 06:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/04/2021 06:17

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 06:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 06:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 06:17

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2021 06:17

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/03/2021 11:07

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG
25/03/2021 11:07

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2021 08:41

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2021 08:41

Distribuído por sorteio
25/03/2021 08:41

Juntado(a) - Inicial
25/03/2021 08:41

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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