11/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:04

Decorrido prazo de AURINDO OLIVEIRA SANTOS em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:51

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009749-55.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURINDO OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A parte autora propôs a presente ação contra o INSS pleiteando a concessão de benefício por incapacidade.

Ocorre que, consoante consta na carta de indeferimento juntada na inicial ( id 2190219820) o requerimento não foi analisado porque a parte Autora não compareceu à perícia designada.

A parte autora alega que o indeferimento do benefício decorreu da suposta ausência de comprovação do impedimento de longo prazo.

Todavia, a análise do comprovante de indeferimento, aliado ao conteúdo do processo administrativo acostado aos autos, revela que a razão do indeferimento foi, na verdade, o não comparecimento da parte autora à perícia médica previamente agendada, conduta que inviabilizou a análise técnica necessária à aferição do impedimento de longo prazo alegado.

Assim a autora não demonstrou possuir interesse processual, visto que a apreciação administrativa restou inviabilizada por inércia da própria parte autora.

Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC.

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
09/06/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a AURINDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: *35.***.*41-11 (AUTOR)
06/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/06/2025 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 18:17

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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