TRF1 - 1003906-76.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003906-76.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - PA010676 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAMILA ARAÚJO DOS SANTOS em face de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, tencionando provimento judicial que declare a nulidade do procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel situado no Edifício Atalanta, n. 401, Umarizal, Belém-PA, e que lhe seja possibilitado a purgação da mora.

Pleiteia, ainda, pedido de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que é cessionária de direito do imóvel sobredito, por meio de negócio jurídico firmado com o então proprietário Flávio Azevedo Cunha, e outorga de procuração pública em causa própria, na forma do Art. 685 do CCB.

Afirma que passou a realizar tratativas diretas com a credora fiduciária a respeito das prestações do financiamento, realizando o pagamento destas.

Contudo, foi surpreendida com a informação de que o imóvel foi objeto de execução extrajudicial, que culminou em consolidação da propriedade, na forma prevista na Lei 9.514/97, no bojo do qual o antigo proprietário Flávio Azevedo Cunha foi notificado via edital para purgar a mora.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (Um milhão de reais).

Ação ajuizada em 02/12/2015 na Justiça Estadual do Pará, e distribuída à 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

A parte requerida apresentou contestação.

A CAIXA informou que é cessionária dos direitos oriundos do contrato de financiamento habitacional.

Requereu ingresso no feito e remessa dos autos à Justiça Federal.

O Juízo estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal.

Os autos foram distribuídos a este Juízo.

Pois bem.

Considerando o longo período desde o ajuizamento da ação e da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, resta ausente a urgência do provimento judicial.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Assino prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: I) Justifique o valor atribuído à causa, devendo definir o valor da demanda em observância ao Artigo 292 do CPC.

Para tanto, deve levar em consideração o valor do bem imóvel objeto da lide e do pedido de dano moral, o qual deve ser quantificado.

II) Comprovar o recolhimento das custas iniciais perante a Justiça Federal, tomando como referência o valor da causa retificado, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

Intime-se.

BELÉM, data de validação do sistema.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente