TRF1 - 1007673-20.2024.4.01.4301

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007673-20.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007673-20.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUSTINO ANTONIO ROBERTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIELLE TELES DE OLIVEIRA - TO9318-A e EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO - TO7311-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)1007673-20.2024.4.01.4301 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a análise do requerimento administrativo que visa a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que o prazo para conclusão administrativa foi ultrapassada.

Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 428786737).

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09.

Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito (id. 429037229). É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que o prazo para conclusão administrativa foi ultrapassada.

Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da. sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP).

ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO.

MORA INJUSTIFICADA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2.

Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999.

Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5.

A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7.

A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária".

Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que adota-se como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007673-20.2024.4.01.4301 JUSTINO ANTONIO ROBERTO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO - TO7311-A, TATIELLE TELES DE OLIVEIRA - TO9318-A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a análise do requerimento administrativo formulado com o objetivo de obtenção de aposentadoria por idade rural.

A impetrante alegou que houve extrapolação do prazo legal para conclusão do procedimento administrativo. 2.

Diante da ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos a esta Corte para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Reexame da sentença concessiva da segurança diante da mora administrativa na análise do pedido de concessão de benefício previdenciário rural.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1. É ilegítima a mora injustificada da Administração Pública na análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário, por violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988). 2. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária. 2. É ilegítima a mora da Administração Pública na análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário, por violação ao princípio da duração razoável do processo." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022.

ACÓRDÃO Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora