21/08/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:42

Juntada de cumprimento de sentença
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:19

Juntada de manifestação
25/07/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 19:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 19:35

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 19:35

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 19:35

Homologada a Transação
21/07/2025 20:21

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/06/2025 00:31

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.
26/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
09/06/2025 10:30

Juntada de contestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010136-31.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: JULIETE BATISTA CASTILHO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.

No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.

Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Em seguida, autos conclusos.

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
23/05/2025 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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