28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 19:29

Juntada de Certidão
26/08/2025 19:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/07/2025 09:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:39

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 12:01

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 18:05

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005840-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: *60.***.*24-06 DIB: 18/05/2021 DIP: 01/04/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: ARIQUEMES/RO RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE
27/05/2025 22:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:24

Homologada a Transação
21/05/2025 19:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 23:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/05/2025 18:55

Juntada de contestação
22/04/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:19

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:00

Determinada Requisição de Informações
08/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 08:57

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
03/04/2025 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 23:04

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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