TRF1 - 0002649-71.2013.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE BONINAL

CNPJ: 13.922.612/0001-83

Advogados

JULIANA AGUIAR COELHO

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA

CPF *18.***.*23-91

ERIVALDO DE SOUZA SANTOS

Advogados

MATHEUS COTRIM LIMA

OAB: 38042/BA

JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO

OAB: 25540/BA

CPF *10.***.*88-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2021 18:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA em 01/06/2021 23:59.

  • 30/03/2021 21:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 21:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:40

    Decorrido prazo de RAIMUNDO EUDES ARAUJO PAIVA em 16/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 16/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:22

    Decorrido prazo de ERIVALDO DE SOUZA SANTOS em 09/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2021 08:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 04/02/2021 09:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0002649-71.2013.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: ERIVALDO DE SOUZA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERIVALDO DE SOUZA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IRECÊ, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/01/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 08:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2020 08:21

    Juntada de volume

  • 03/12/2020 10:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2020 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2020 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2020 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2020 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/01/2020 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2020 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2019 14:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

  • 12/11/2019 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 11/11/2019 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2019 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 15/07/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 16/07/2019.

  • 12/07/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/07/2019 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO.

  • 04/07/2019 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 11:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/06/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 11/06/2019 15:23

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 29/01/2018 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/01/2018 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 12:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

  • 12/12/2017 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 29/11/2017 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2017 18:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 05/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/10/2017

  • 04/10/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 17:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/06/2017 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

  • 06/04/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EM 06/04/2017, REMETIDA PARA POSTAGEM EM 10/04/2017

  • 30/03/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/03/2017 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 4543/2016.

  • 13/10/2016 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

  • 04/10/2016 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 11:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

  • 16/09/2016 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2016 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR MPF

  • 08/09/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 08/09/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/09/2016.

  • 06/09/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2016 12:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4543

  • 26/08/2016 15:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/08/2016 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2016 18:02

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2016 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

  • 26/07/2016 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2016 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 08/07/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/07/2016.

  • 08/07/2016 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 08/07/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/07/2016.

  • 07/07/2016 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/07/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2016 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - VIA MALOTE

  • 13/04/2016 11:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2016 11:33

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 14/03/2016 11:33

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 29/02/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSISTA. FNDE

  • 26/02/2016 11:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 764

  • 05/02/2016 10:48

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/02/2016 18:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2016 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2016 17:11

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 09:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/11/2015 19:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF VICTOR SOUZA DE CARVALHO

  • 13/11/2015 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2015 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3843

  • 03/11/2015 17:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/10/2015 12:38

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/10/2015 12:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/09/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 01/09/2015. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 02/09/2015.

  • 31/08/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/06/2015 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/06/2015 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2015 10:40

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2015 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR. ENTREGA EFETIVADA.

  • 07/01/2015 20:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA

  • 21/07/2014 11:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/07/2014 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2014 17:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/05/2014 17:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2014 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 29/04/2014 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1122

  • 22/04/2014 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/04/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 11:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/04/2014 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2014 09:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/04/2014 15:15

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/04/2014 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 16:05

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2014 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADO POR MALOTE

  • 19/02/2014 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA FNDE.

  • 19/02/2014 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2014 12:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/02/2014 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENCAMINHADOS VIA MALOTE.

  • 22/01/2014 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 22/01/2014 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO POR MALOTE

  • 08/01/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2014 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2013 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 11:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/11/2013 11:50

    INICIAL AUTUADA

  • 06/11/2013 14:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PNATE FUNDAMENTAL 2012

  • 06/11/2013 14:24

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 03/09/2013 13:16

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2013

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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