22/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000060-72.2014.4.01.3506 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA, REPRESENTANTES LEGAIS DA JC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, REPRESENTANTES LEGAIS DE TAINA CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA TAINA LTDA, MEMBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS, JC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, HUDSON PINHEIRO CHAVES SENTENÇA Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA (ex-prefeito do Município de Campos Belos/GO por dois mandatos consecutivos – 2001/2004 e 2005/2008), CONSTRUTORA TAINA LTDA, JC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, HUDSON PINHEIRO CHAVES, REPRESENTANTES LEGAIS DE TAINA CONSTRUÇÕES LTDA, REPRESENTANTES LEGAIS DA JC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS (período de 2003/2005), buscando a condenação dos requeridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Campos Belos/GO, por meio dos Convênios nº 304/03 e nº 138/04.

Em apertada síntese, aduz o órgão Ministerial que os requeridos se associaram para malversar recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Campos Belos/GO por meio dos Convênios n° 304/03 e n° 138/04, os quais tinham por escopo a construção de sistema de abastecimento de água e a implantação de melhorias sanitárias domiciliares, respectivamente.

Informa que o Procedimento Preparatório n° 1.18.002.000134/2013-43 foi instaurado a partir do processo de Sindicância n° 25100.018.138/2012-9 da FUNASA para apurar irregularidades na execução dos citados convênios, restando apurado que: i) houve superfaturamento de itens relacionados ao convênio n° 304/03; ii) houve ilicitude nos procedimentos licitatórios de ambos os convênios; iii) as obras relacionadas a ambos os convênios não respeitaram o projeto aprovado pela FUNASA; e iv) houve pagamento antecipado ou irregularidades nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas para execução das obras relacionadas a ambos os convênios.

Dessa forma, o MPF pugnou pela condenação dos requeridos em todas as sanções previstas no art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92, bem como ao ressarcimento dos danos materiais e morais ao erário, dos danos morais difusos e coletivos à sociedade e ao pagamento de custas e despesas processuais.

Juntou documentos constantes dos Apensos 01, 02 e 03 (ID 532704347, ID 532704346, ID 532699395 e ID 532699394).

Foram notificados HUDSON PINHEIRO CHAVES (fl. 24, ID 532704348), JOSEFA ASSUNÇÃO COSTA MADUREIRA (na condição de representante legal dos MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS) (fl. 45, ID 532704348), AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA (fl. 85, ID 532704348), EDUARDO ALVES LEMES, representante legal da empresa Tainã (fl. 93, ID 532704348), RAUL OLIVEIRA NUNES, representante legal da empresa Tainã (fl. 101, ID 532704348), JUSSARA FREIRE RIBEIRO, representante legal da empresa Tainã (fl. 104, ID 532704348), JAIME JESUS OLIVEIRA JÚNIOR, representante legal da empresa JC CONSTRUÇÕES (fl. 114, ID 532704348), JOSÉ RONNEY CESÁRIO DE SOUZA (fl. 38, ID 532704349), LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (fl. 45, ID 532704349), e CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA, representante legal da empresa JC CONSTRUÇÕES (fl. 12, ID 532704350).

Foram apresentadas manifestações por escrito pelos requeridos LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (fls. 118/125, ID 532704348), JOSÉ RONNEY CEZARIO DE SOUZA (fls. 167/174, ID 532704348) e JOSEFA ASSUNÇÃO COSTA MADUREIRA (fls. 216/223, ID 532704348).

Os demais réus notificados não apresentaram manifestação por escrito.

Diante da pendência de notificação de parte dos réus, o MPF requereu o desmembramento do feito em relação a JOSÉ RICARDO MENDONÇA, JAIME ELOI DE SOUZA, e ZUIL CAMPOS MELO (fls. 121/122, ID 532704350).

Decisão de fls. 125/126 (ID 532704350), deferiu o desmembramento do feito conforme requerido pelo MPF.

Certidão de fl. 127 (ID 532704350) dando conta que os autos desmembrados foram distribuídos com o número de processo 2090-75.2017.4.01.3506.

Em petição de fls. 130/132 (ID 532704350) o MPF requereu a rejeição das preliminares apresentadas pelos réus, bem como o recebimento da petição inicial.

Na sequência, foi proferida sentença pronunciando a prescrição e rejeita a petição inicial, com fulcro no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (fls. 140/145, ID 532704350).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação (fls. 149/160, ID 532704350).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) (ID 532704351).

Recurso provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 532704363).

Com o trânsito em julgado do acórdão (ID 532704384), os autos retornaram a este Juízo.

Intimado, o MPF requereu o restabelecimento da marcha procedimental, com a apreciação da manifestação ministerial de fls. 130/132 (ID 532704350).

Despacho ID 643061103, diante da relação de continência nos autos nº 56-35.2014.4.01.3506 e sua desmembrada nº 2089-90.2017.4.01.3506, que se encontram em grau de recurso, determinou a suspensão do presente feito até o retorno dos citados autos, para então, apreciar o recebimento da presente.

Os requeridos JUSSARA FREIRE RIBEIRO e RAUL OLIVEIRA NUNES apresentaram manifestação por escrito no ID 2142744646 e HUDSON PINHEIRO CHAVES no ID 2142825138.

Levantada a suspensão dos autos, o MPF peticionou no ID 2160457401, requerendo prioridade na tramitação do feito em razão do risco de prescrição intercorrente.

Dei vista ao MPF na decisão ID 2172045205 para falar sobre litispendência x exata tipificação dos fatos.

O MPF se manifestou pela extinção do feito por litispendência, conforme ID 2177355805.

Decido.

Conforme já tinha sugerido antes, o MPF fez análise aprofundada dos fatos aqui imputados e isto concluiu: Desta forma, conclui-se que inicialmente, o objeto desta Ação de Improbidade Administrativa estava contido nos autos do processo n. 0000056-35.2014.4.01.3506, configurando-se continência entre as duas ações, conforme artigo 56 do CPC.

No caso, analisando os autos do processo n. 0000056-35.2014.4.01.3506, em especial a recente emenda da inicial para readequar as imputações com os fatos apontados na exordial, devido à reforma ocorrida na Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, restaram-se os seguintes ilícitos: i) pagamento antecipado da obra para a Construtora Tainã Ltda., referente ao Convênio n. 138/2014 (SIAFI n. 517929) – OS 193395; ii) pagamento antecipado da obra para a empresa JC Construções e Serviços Ltda., referente ao Convênio n. 304/2003 (SIAFI n. 489656) – OS 193451, conforme anexo.

Acontece que, nesta presente ação de improbidade, também readequando as imputações com os fatos apontados na exordial, devido à reforma na Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, restariam os mesmos ilícitos apontados na outra ação, quais sejam: : i) pagamento antecipado da obra para a Construtora Tainã Ltda., referente ao Convênio n.138/2014 (SIAFI n. 517929) – OS 193395; ii) pagamento antecipado da obra para a empresa JC Construções e Serviços Ltda., referente ao Convênio n. 304/2003 (SIAFI n. 489656) – OS 193451.

Sendo assim, após a emenda à inicial subsistiria as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configurando-se litispendência entre as demandas (art. 337, § 2º do CPC).

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a extinção da ação em razão da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V do CPC, considerando que as irregularidades/ilícitos apontados na inicial foram abrangidos pela Ação de Improbidade Administrativa n. 0000056-35.2014.4.01.3506, tramitando neste mesmo Juízo.

Ante o exposto, julgo o processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 23-B da LIA).

No caso de eventual interposição de recurso, intime-se/ a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões.

A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
25/03/2022 13:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2022 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2021 10:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de JC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de HUDSON PINHEIRO CHAVES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de REPRESENTANTES LEGAIS DA JC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de REPRESENTANTES LEGAIS DE TAINA CONSTRUCOES LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAINA LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 05:24

Decorrido prazo de MEMBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 05:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 03:01

Publicado Despacho em 22/07/2021.
23/07/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 20:35

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 20:35

Juntada de Certidão
20/07/2021 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 20:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2021 19:23

Conclusos para despacho
06/07/2021 19:40

Juntada de manifestação
30/06/2021 21:57

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 08:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2021 19:43

Juntada de petição inicial
19/12/2019 03:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/09/2018 11:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/09/2018 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (10ª)
18/09/2018 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (9ª)
18/09/2018 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (8ª)
18/09/2018 10:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)
18/09/2018 10:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)
18/09/2018 10:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
18/09/2018 10:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
18/09/2018 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
18/09/2018 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
18/09/2018 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2018 17:03

REMESSA ORDENADA: TRF
13/08/2018 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/08/2018 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2018 18:42

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
18/07/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/07/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/07/2018 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/05/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/03/2018 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2018 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2017 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
29/11/2017 17:09

Conclusos para decisão
29/11/2017 17:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2017 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/09/2017 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2017 09:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2017 16:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/08/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2017 17:03

Conclusos para decisão
28/06/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 11:12

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
19/06/2017 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2017 11:12

Conclusos para despacho
13/06/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2017 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN DE APARECIDA DE GOIANIA-GO
24/04/2017 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1228
20/02/2017 14:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2016 17:49

Conclusos para despacho
26/09/2016 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/08/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS PELO AUTORIZADO MIKE QUEIROZ DA CRUZ.
15/08/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2016 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/06/2016 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 16:48

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
20/06/2016 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 13:37

Conclusos para despacho
09/06/2016 17:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 1965/2015 e 1966/2015
02/06/2016 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2016 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS RETIRADOS PELO AUTORIZADO MIKE QUEIROZ DA CRUZ, CPF N. *14.***.*34-90.
19/05/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2016 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2016 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 14:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/02/2016 14:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/02/2016 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2016 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR MARCOS TULIO SOUSA
20/01/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2016 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2015 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES CP
24/11/2015 09:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/11/2015 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2015 14:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/11/2015 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2015 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/07/2015 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1966
27/07/2015 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1965
08/06/2015 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2015 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 15:15

Conclusos para despacho
24/04/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR CLAUDIO BEZERRA ANTUNES
25/02/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2015 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2015 14:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/02/2015 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/02/2015 14:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 2492/2014
25/02/2015 14:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/02/2015 14:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 2493/2014
24/02/2015 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/02/2015 17:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO N. 41895; 41986; 41897
23/01/2015 14:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 2495/2014
23/01/2015 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/01/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/12/2014 14:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/12/2014 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO N. 109/2014
18/12/2014 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DESPACHO/MANDADO N. 108/2014
18/12/2014 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO N. 107/2014
17/12/2014 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO MANDADO N. 106/2014
17/12/2014 14:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO MANDADO N. 105/2014
01/12/2014 17:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2495
01/12/2014 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2494
01/12/2014 17:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2493
01/12/2014 17:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2492
25/11/2014 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAN Ns. 105/109 REMETIDOS À CEMAN GOIÂNIA.
10/11/2014 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/11/2014 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/11/2014 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2014 15:27

Conclusos para despacho
22/10/2014 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 37394
17/10/2014 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR DANIEL VIEIRA PORTELA CPF: *17.***.*93-34
25/08/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2014 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
28/07/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/07/2014 17:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/06/2014 18:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2014 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1184
10/06/2014 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2014 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2014 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2014 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2014 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2014 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2014 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2014 13:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/04/2014 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2014 18:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/02/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS ENCAMINHADOS PARA GOIÂNIA.
04/02/2014 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 230
04/02/2014 17:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 229
29/01/2014 16:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/01/2014 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2014 16:39

Conclusos para despacho
13/01/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2014 20:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018416-13.2023.4.01.3400

Viviane Chicourel Hipolito Rodrigues

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Leonardo Reis Peixoto Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1001505-06.2017.4.01.3700

Raimunda Maria Pereira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rose Mary Grahl

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2017 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1001505-06.2017.4.01.3700

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Raimunda Maria Pereira Rodrigues

Advogado: Rose Mary Grahl

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1007497-62.2024.4.01.3906

Francisco Ademir Sousa do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Beatriz Marques da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1042247-18.2022.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nivaldo Santos da Silva

Advogado: Marcelo Goncalves de Castro Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2024 12:59

Exibir Processo