03/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:36

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 01:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de SANDRA SALETE PEREIRA ALVES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:28

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1074455-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SALETE PEREIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua 3, BlocoB, Apto30 4, (Quadras 02 e 03), Jardim Céu Azul, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, CEP: 72871-003, município abarcado pela Subseção Judiciária de Luziânia/GO.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 27/05/2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
27/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:29

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA SALETE PEREIRA ALVES - CPF: *38.***.*15-04 (AUTOR)
27/05/2025 16:29

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SANDRA SALETE PEREIRA ALVES em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 12:52

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:52

Declarada incompetência
11/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:09

Juntada de manifestação
14/11/2024 00:45

Decorrido prazo de SANDRA SALETE PEREIRA ALVES em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:51

Juntada de procuração
18/10/2024 11:30

Juntada de contestação
15/10/2024 10:57

Juntada de emenda à inicial
10/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
24/09/2024 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 16:42

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015830-14.2025.4.01.3600

Neiva Pontes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Corbelino Laccal da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1009566-51.2025.4.01.3900

Catarina Pichuna de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduyges Maria Araujo Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1019100-64.2025.4.01.3400

Igor Rodrigues Mutton

.Uniao Federal

Advogado: Guilherme Linhares Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1083725-44.2024.4.01.3400

Marlene Azevedo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Costa Altoe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1018955-23.2025.4.01.0000

Uniao Federal

Custodia Maria Neta

Advogado: Janaina Mathias Guilherme Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 15:59

Exibir Processo