28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051373-96.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: EDUARDO PIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 e JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ68403 POLO PASSIVO:INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros DESPACHO Cuida-se de ação de cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n.º 0010295-77.2004.4.01.3400 em face da União Federal e do Instituto AERUS em liquidação extrajudicial.

O exequente baseia-se em decisão judicial proferida na Ação Civil Pública, que condenou a União e o AERUS a manterem o pagamento da complementação de aposentadoria nos moldes anteriores à liquidação dos planos Varig e Transbrasil, considerando a omissão da União na fiscalização do fundo.

Requer a distribuição por dependência à ação civil pública já mencionada, reconhecendo a conexão entre as demandas, adoção da execução invertida em face do instituto AERUS para que apresente os cálculos atualizados do débito, devido à hipossuficiência técnica do exequente.

Requer ainda a intimação da União e do AERUS para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito conforme os arts. 523 e 535 do CPC, fixação do valor a receber pelo exequente em R$ 44.483,97 e fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §1º do CPC, caso haja resistência dos executados (com base no Tema 1190 do STJ).

Intime-se as executadas para manifestação preliminar, sem prejuízo de posterior intimação nos termos dos arts. 523 e 535 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
21/05/2025 13:03

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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