04/09/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE ARAUJO SENA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 13:20

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/08/2025 10:18

Expedição de Documento RPV.
11/07/2025 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:12

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012059-26.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NAYARA DE ARAUJO SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS - PI23761, RUAN MAYKO GOMES VILARINHO - PI11396 e SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO VAZ - PI17115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação.

Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829).

Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis.

Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574).

Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim.

A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015).

De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado.

Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016).

Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001.

Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos.

Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração.

Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora.

Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC.

Concedo a gratuidade da justiça.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.

Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305.

Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado.

Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda.

Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”.

Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s).

Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s).

Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”).

Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional.

Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita.

Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015).

Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015).

No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou.

Rediscussão dos cálculos.

Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019).

Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.

As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019).

Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).

Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95).

Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000).

Cumpram-se.
09/06/2025 14:06

Juntada de manifestação
09/06/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 11:58

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:58

Homologada a Transação
07/06/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:31

Juntada de manifestação
02/06/2025 17:33

Juntada de contestação
11/04/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE ARAUJO SENA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
07/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:10

Juntada de laudo de perícia social
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE ARAUJO SENA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:00

Juntada de laudo médico - impedimento
14/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE ARAUJO SENA em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA NAYARA DE ARAUJO SENA em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:58

Recebidos os autos
11/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:17

Juntada de manifestação
09/10/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:27

Juntada de manifestação
26/07/2024 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:59

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
02/04/2024 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 10:38

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040136-70.2022.4.01.3400

Luiza Hadassa Miranda Vasconcelos Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1007392-13.2023.4.01.4200

Gercicleide Soares de Souza

Uniao Federal

Advogado: Ingrid Goncalves da Silva Dellamora

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1007392-13.2023.4.01.4200

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Uniao Federal

Advogado: Ingrid Goncalves da Silva Dellamora

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1016561-19.2025.4.01.3500

Jeferson Lopes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dalyla Costa Amuy Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1016561-19.2025.4.01.3500

Jeferson Lopes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dalyla Costa Amuy Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 11:34

Exibir Processo