TRF1 - 1054248-39.2025.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1054248-39.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte Autora requereu a isenção do pagamento de custas e das despesas processuais, pleiteando a aplicação do mesmo tratamento conferido à Fazenda Pública.
Contudo, a isenção concedida aos entes públicos garantida pela Lei nº 9.289/96 não se estende à requerente e não há previsão legal que ampare tal benefício no presente caso.
Dessa forma, indefiro o pedido de isenção formulado.
Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos. (assinado e datado digitalmente) -
27/05/2025 09:13
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2025 09:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/05/2025 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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