TRF1 - 1006811-50.2022.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDECY XISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte.

A União apontou a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar quanto à continuidade das atividades laborativas do autor até 2022, bem como sobre a data de início da incapacidade fixada em laudo oficial como sendo em novembro de 2021.

Alegou, ainda, que a poliomielite, doença que acomete o autor, não seria automaticamente considerada como geradora de invalidez.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A controvérsia em análise consiste em verificar se a omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício.

De fato, o acórdão embargado se pautou em premissa equivocada, no tocante ao marco inicial da invalidez, mormente pelo fato de que o laudo elaborado pelo expert estabeleceu como início da incapacidade a data posterior ao óbito do instituidor do benefício ocorrido em 23/01/2005.

Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor.

Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR.

FILHO INVÁLIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do disposto no inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, bastando apenas que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado.

Precedente: AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MILITAR.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL.

DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.

DATA DO ÓBITO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. 2.

O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3.

O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr.

Wagner Natal Batista, bem analisou a questão: "Outrossim, conforme bem assentado na decisão agravada, as instâncias ordinárias negaram o benefício pleiteado com base no acervo fático probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal demanda por inevitável reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da súmula nº 7 do STJ." (fls. 547-554, grifo acrescentado). 4.

O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que embora "constem documentos nos autos dando conta que o demandante foi interditado judicialmente em 22-03-2005 (evento 1 - anexos da petição 5), inexiste comprovação acerca de invalidez preexistente ao óbito do instituidor do benefício vindicado.

Portanto, tenho que não há provas cabais acerca da invalidez da parte autora na época do óbito do instituidor da pensão, e não somente eventual preexistência da enfermidade. (grifos no original)." (fls. 527-528, grifo acrescentado). (grifado) 5.

Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6.

No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7.

Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO DE EX-COMBATENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

FILHO INVÁLIDO.

INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1.

O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei n. 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício.

Precedentes. 3.

Ausência de interesse recursal quanto ao percentual dos juros moratórios, uma vez que já foi determinada sua incidência no patamar de seis por cento ao ano. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.111.822/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

SÚMULA 284/STF.

FILHO MAIOR E INVALIDO.

INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Nas razões de recurso especial, a parte insurgente limitou-se a afirmar genericamente ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem, contudo, individualizar a omissão a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, não indicou com precisão a questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi.

Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2.

Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte de militar, aplica-se a lei vigente à época que, no caso, previa a concessão do benefício ao filho inválido, bastando, para tanto, a comprovação de que a invalidez fosse preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 3.

Precedentes: AgRg no REsp 1215342/RN, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2011; REsp nº 809.208/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 2/6/2008; REsp 809.208/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2008. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.421.412/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.) (grifado) A existência de patologia (poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior.

Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício.

No caso a perícia apontou que a incapacidade do autor somente se iniciou em 11/2021, ou seja, mais de 16 anos após o falecimento do instituidor do benefício.

Assim, não havendo comprovação da invalidez antes do óbito do instituidor do benefício, é indevida a concessão da pensão por morte.

Nesse passo, conforme precedentes citados, é necessário que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado.

No entanto, à vista da constatação de que essa condição não se verifica no caso concreto, impõe-se a reforma do julgamento anterior ( art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990).

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como consagrado: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do réu, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, bem assim cassar a antecipação de tutela deferida. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006811-50.2022.4.01.4000 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VALDECY XISTO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO DE EX-COMBATENTE.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE.

DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR COMO MARCO LEGAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICATIVOS.

APELAÇÃO PROVIDA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. 2.

A controvérsia em análise consiste em determinar se há omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. 3.

Restou configurado que o r. acórdão embargado se baseou em premissa equivocada quanto à data inicial da incapacidade firmada no laudo pericial (novembro/2021). 4.

Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor.

Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício.

Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024); e (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016). 5.

A existência de patologia (Poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior.

Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. 6.

Diante da constatação de que a invalidez apresentada pelo autor (novembro/2021) é superveniente ao falecimento do ex-combatente, ocorrido em 2005, impõe-se o acolhimento aclaratórios. 7.

Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido.

Cassada a tutela deferida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator