TRF1 - 1009094-77.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:28
Juntada de ciência
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02/09/2025 02:06
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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31/08/2025 22:13
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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31/08/2025 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 22:13
Juntada de Certidão
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31/08/2025 22:13
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 22:13
Juntada de Certidão
-
31/08/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
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08/08/2025 00:10
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
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03/08/2025 16:47
Juntada de ciência
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31/07/2025 01:01
Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
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31/07/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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31/07/2025 01:01
Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
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31/07/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 15:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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29/07/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:15
Juntada de documento sirea
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29/07/2025 15:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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29/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:13
Juntada de documento sirea
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29/07/2025 14:59
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
-
29/07/2025 14:59
Juntada de documento sirea
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11/07/2025 01:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:37
Decorrido prazo de JOAO SANTOS DE ASSUNCAO em 07/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO SANTOS DE ASSUNCAO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
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27/06/2025 01:15
Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2025.
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27/06/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009094-77.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO SANTOS DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONINA LOPES DE ALMEIDA MARTELLI - MT12929/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194029142 Destinatários: JOAO SANTOS DE ASSUNCAO ANTONINA LOPES DE ALMEIDA MARTELLI - (OAB: MT12929/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194029142).
CUIABÁ, 25 de junho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT -
25/06/2025 17:00
Juntada de documento sirea
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25/06/2025 17:00
Juntada de documento sirea
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25/06/2025 15:45
Juntada de documento sirea
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25/06/2025 15:44
Juntada de documento sirea
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25/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 15:44
Juntada de documento sirea
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25/06/2025 15:44
Juntada de documento sirea
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24/06/2025 11:55
Juntada de outras peças
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24/06/2025 02:31
Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009094-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SANTOS DE ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187849059, a qual foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 05/06/2024; DIB: 06/11/2025 DIP: 01/05/2025; DCB: 03/11/2025; O INSS pagará, por RPV, o montante de 8.691,57 (oito mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), com data base em 05/2025 , cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.
No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.
Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.
Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
16/06/2025 18:58
Processo devolvido à Secretaria
-
16/06/2025 18:58
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
16/06/2025 18:58
Transitado em Julgado em 16/06/2025
-
16/06/2025 18:58
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 18:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 18:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 18:58
Concedida a gratuidade da justiça a JOAO SANTOS DE ASSUNCAO - CPF: *58.***.*11-18 (AUTOR)
-
16/06/2025 18:58
Homologada a Transação
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05/06/2025 18:23
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 15:11
Juntada de pedido de homologação de acordo
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009094-77.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO SANTOS DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONINA LOPES DE ALMEIDA MARTELLI - MT12929/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAO SANTOS DE ASSUNCAO ANTONINA LOPES DE ALMEIDA MARTELLI - (OAB: MT12929/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT -
21/05/2025 22:26
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 11:09
Juntada de petição intercorrente
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09/05/2025 21:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/05/2025 21:23
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 21:21
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
-
08/05/2025 18:12
Juntada de Certidão
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03/05/2025 21:48
Juntada de laudo pericial
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30/04/2025 14:55
Decorrido prazo de JOAO SANTOS DE ASSUNCAO em 29/04/2025 23:59.
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22/04/2025 12:10
Juntada de manifestação
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09/04/2025 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/04/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 15:56
Perícia agendada
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08/04/2025 19:46
Recebidos os autos
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08/04/2025 19:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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08/04/2025 19:42
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:40
Juntada de dossiê - prevjud
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04/04/2025 17:40
Juntada de dossiê - prevjud
-
04/04/2025 17:40
Juntada de dossiê - prevjud
-
04/04/2025 17:40
Juntada de dossiê - prevjud
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04/04/2025 17:40
Juntada de dossiê - prevjud
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02/04/2025 16:22
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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02/04/2025 16:22
Juntada de Informação de Prevenção
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01/04/2025 17:51
Recebido pelo Distribuidor
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01/04/2025 17:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
01/04/2025 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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