29/07/2025 14:58

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
01/07/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 02:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:50

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE PADUA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo de RODOLFO COSTA BOTELHO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:04

Decorrido prazo de RODOLFO COSTA BOTELHO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE PADUA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCIONE NUNES COELHO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCIONE NUNES COELHO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:12

Juntada de ciência
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1005479-89.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:A APURAR IPL 2020.0056439 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUREA MARIA MATOS RODRIGUES - TO1227, ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO - TO1998, LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO4276 e ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO4275 DECISÃO O presente feito aguarda a realização da audiência designada para o dia 09.06.2025, às 13h (ID 2180764595).

A defesa de JOSÉ DE ANDRADE PÁDUA peticionou nos autos requerendo a remarcação da audiência sob o argumento de que o denunciado sofreu grave acidente e se encontra hospitalizado em unidade de terapia intensiva, sem previsão de alta.

Na ocasião, juntou atestado médico que confirma as informações prestadas pela defesa (ID 2191131094).

Ato contínuo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo cancelamento da audiência designada e pelo declínio de competência do presente feito em favor do E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista a presença de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função (ID 2191423341). É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf.

STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min.

Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)].

Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min.

Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018).

Pois bem.

Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas a JOSÉ DE ANDRADE DE PÁDUA e CLAUDOIR BENTO DE OLIVEIRA teriam sido praticadas durante o exercício do mandato de prefeito de cada um dos referidos réus e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso.

Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf.

STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4.

Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.

Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função.

Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”.

Ante o exposto, cancelo a audiência designada e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando-o em favor do E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos.

Intimem-se pelos meios mais céleres.

Cumpra-se com absoluta prioridade.

Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal
09/06/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:02

Declarada incompetência
09/06/2025 12:02

Deferido o pedido de JOSE DE ANDRADE PADUA - CPF: *44.***.*64-72 (REU)
09/06/2025 10:28

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:26

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
17/05/2025 14:18

Decorrido prazo de NAJLA BARROS LIMA MARTINS em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:19

Decorrido prazo de MARIA ANDREA CARVALHO DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:19

Decorrido prazo de MARCIONE NUNES COELHO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:19

Decorrido prazo de NAJLA BARROS LIMA MARTINS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2025 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2025 16:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2025 16:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 15:19

Decorrido prazo de MARCIONE NUNES COELHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:19

Decorrido prazo de RODOLFO COSTA BOTELHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:18

Decorrido prazo de NAJLA BARROS LIMA MARTINS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:33

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE PADUA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:06

Decorrido prazo de CLAUDOIR BENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 13:13

Expedição de Carta precatória.
09/04/2025 10:14

Expedição de Mandado.
08/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 20:58

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 16:43

Decorrido prazo de RODOLFO COSTA BOTELHO em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE PADUA em 05/03/2025 23:59.
02/03/2025 11:08

Decorrido prazo de NAJLA BARROS LIMA MARTINS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 11:08

Decorrido prazo de CLAUDOIR BENTO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
23/02/2025 15:26

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 13:24

Juntada de manifestação
14/02/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:19

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 18:09

Extinta a Punibilidade por morte do agente
02/08/2024 08:41

Juntada de manifestação
04/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
25/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIONE NUNES COELHO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 11:37

Juntada de parecer
14/06/2024 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2024 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:26

Expedição de Mandado.
03/06/2024 20:18

Juntada de contestação
27/05/2024 15:39

Juntada de documentos diversos
23/05/2024 20:32

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 22:50

Juntada de contestação
03/05/2024 16:12

Juntada de documento comprobatório
30/04/2024 15:15

Expedição de Carta precatória.
30/04/2024 12:28

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:28

Expedição de Mandado.
17/04/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 14:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 11:04

Recebida a denúncia contra A APURAR IPL 2020.0056439 (INVESTIGADO)
29/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:05

Juntada de manifestação
07/12/2023 11:53

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 11:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:53

Juntada de denúncia
04/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/12/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2021 11:47

Juntada de manifestação
19/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 13:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/04/2021 11:22

Juntada de manifestação
08/04/2021 23:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 23:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/10/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/09/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:38

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/09/2020 08:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/09/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:25

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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