10/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:29

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA COSTA em 01/07/2025 23:59.
07/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034957-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BARBOSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA MACIEL - DF51009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício.

No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde.

A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório.

A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente.

Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (protocolo 714.279.080-7) desde 21/12/2023 (DER).

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id. 2145777358) concluiu que o autor é portador de patologia em região do joelho esquerdo (CID 10: M25.5), apresentando incapacidade laborativa, sem precisar a DII, haja vista que a patologia é crônica.

O perito concluiu: No caso periciado conforme acima exposto, a história da doença, sua evolução, relatórios médicos e exames de imagem e exame físico, foram evidenciados elementos médicos que indicam a presença de incapacidade laboral TOTAL, TEMPORÁRIA e MULTIPROFISSIONAL Não é possível afirmar que patologia em questão produz efeito pelo prazo mínimo de 2 anos.

Entretanto, tal patologia é passível de tratamento e espera-se recuperação da capacidade laboral em período inferior a 2 anos.

Assim, não restou configurado o impedimento de longo prazo.

De outro lado, o laudo socioeconômico concluiu que: Com o fito de avaliar a vulnerabilidade socioeconômica apresentada pela parte autora da presente ação, este estudo buscou compreender o significado e a relevância do BPC para a periciada, uma vez que esse benefício contempla a segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade pelo ciclo de vida ou deficiência, agravados pela condição de pobreza ou extrema pobreza, e que historicamente não tiveram acesso pleno a políticas vitais, como educação, saúde e trabalho.

Ante o exposto, por meio dos parâmetros técnicos utilizados e da análise técnica sistêmica realizada no estudo socioeconômico, constatou-se que o núcleo familiar da parte autora possui renda per capita aferida.

Além disso, destaca-se que o critério legal de renda familiar per capita, inferior a um quarto do salário-mínimo, para o fim de caracterização da situação de miserabilidade, revelou-se no contexto do periciado ser a única forma de aferir-se a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, visto que não foi observado vivencia situação de barreiras atitudinais relacionadas à deficiência.

Cabe ressaltar que o requerente declarou o não acesso à política pública de saúde para dispersão de medicações, no entanto não buscou o serviço de alto custo e ou de reembolso para tal problemática.

Isto posto, constata-se que trata-se de periciada que não vivencia situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Desta feita, submeto o presente laudo à análise de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

Ademais, na contestação do INSS (id. 2149703825) foi comprovado que o autor é proprietário de um caminhão e micro-ônibus.

VW/8.150E DELIVERY, 2007 e RENAULT/MASTER MBUS L3H2, 2021/20, respectivamente.

Apesar de intimada para se manifestar acerca da contestação, a parte autora nada requereu ou apresentou no prazo assinalado.

Diante do exposto, não reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
21/05/2025 23:30

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 23:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 23:30

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 23:30

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO BARBOSA COSTA - CPF: *75.***.*27-72 (AUTOR)
18/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA COSTA em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:30

Juntada de contestação
03/09/2024 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:52

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 18:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
30/08/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:23

Juntada de laudo de perícia médica
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA COSTA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:26

Perícia agendada
07/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:25

Juntada de laudo de perícia social
30/07/2024 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA COSTA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA COSTA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:02

Juntada de manifestação
12/07/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:29

Juntada de Certidão
12/07/2024 22:27

Perícia agendada
04/07/2024 13:21

Recebidos os autos
04/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/07/2024 13:02

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/05/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2024 19:21

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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