23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:15

Decorrido prazo de LAELSO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:15

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 11:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000006-12.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAELSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192190512), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 01/12/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 09/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$7.090,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2193562846).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:01

Concedida a gratuidade da justiça a LAELSO DA SILVA - CPF: *64.***.*27-34 (AUTOR)
30/06/2025 08:01

Homologada a Transação
23/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:00

Juntada de manifestação
20/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000006-12.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAELSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LAELSO DA SILVA CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - (OAB: MT17873/O) FINALIDADE: Intimar a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CÁCERES, 19 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
19/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 08:43

Decorrido prazo de LAELSO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 21:44

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000006-12.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAELSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LAELSO DA SILVA CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - (OAB: MT17873/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CÁCERES, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
21/05/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
26/03/2025 00:42

Decorrido prazo de LAELSO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:17

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 10:10

Juntada de manifestação
06/02/2025 17:54

Perícia agendada
04/02/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a LAELSO DA SILVA - CPF: *64.***.*27-34 (AUTOR)
04/02/2025 14:46

Nomeado perito
20/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
08/01/2025 22:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 22:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 22:42

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 22:42

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 22:42

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 22:42

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
07/01/2025 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 14:56

Juntada de procuração
02/01/2025 12:38

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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