18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006221-66.2023.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-66.2023.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E.

V.

M.

S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIA HELENA GARCIA DE ANDRADE - MT27152-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006221-66.2023.4.01.3603 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o recurso administrativo noticiado nos autos.

O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006221-66.2023.4.01.3603 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

Confira-se: “Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

Senão vejamos: "Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC.

Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social.

A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1.

Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias.

Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias.

Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias.

Salário-maternidade: até 30 dias.

Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias.

Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias.

Auxílio-acidente: até 60 dias.

Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento.

Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento.

Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento.

Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários.

Cláusula Décima Quarta: Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.

Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma: Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias.

Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada.

Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias.

Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias.

Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias.

Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo.

Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante.

No presente caso, o recurso administrativo foi protocolado em 28 de setembro de 2023.

Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha vigorado durante esse período, a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos no acordo.

Portanto, a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, deve ser aplicada.

O recurso ordinário interposto contra o indeferimento de benefício previdenciário foi protocolado em 28/09/2023.

Considerando que o mandado de segurança objetivando a sua análise foi ajuizado em 16/11/2023, ainda não havia transcorrido os 60 dias previstos na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para resposta administrativa, caso haja justificativa expressa.

Dessa forma, a intervenção judicial não se justifica, uma vez que o prazo para resposta ainda não havia expirado.

Na sentença, o juiz fixou o prazo de 30 dias para a conclusão da análise do recurso administrativo, mas, considerando que o prazo legal ainda não havia expirado, não há fundamento para a fixação de prazo judicial neste caso.

Posto isto, dou provimento à remessa oficial para denegar a segurança, nos termos desta fundamentação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006221-66.2023.4.01.3603 REPRESENTANTE: MARCIA TERESINHA SEGER DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: E.

V.

M.

S.

Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUCIA HELENA GARCIA DE ANDRADE - MT27152-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIA HELENA GARCIA DE ANDRADE - MT27152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.

REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais pela Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2.

O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos.

Portanto, a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, deve ser aplicada. 3.

O recurso ordinário interposto contra o indeferimento de benefício previdenciário foi protocolado em 28/09/2023 e o mandado de segurança foi ajuizado em 16/11/2023, antes de transcorridos os 60 dias previstos na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para resposta administrativa, caso haja justificativa expressa.

Dessa forma, a intervenção judicial não se justifica, uma vez que o prazo para resposta ainda não havia expirado. 4.

A segurança deve ser denegada, pois o pedido administrativo ainda se encontrava dentro do prazo legal previsto para decisão, e a atuação do Poder Judiciário deve ser excepcional, respeitando o princípio da separação dos poderes e a observância dos prazos administrativos estabelecidos em lei. 5.

Remessa oficial provida para denegar a segurança.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
17/04/2025 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2025 12:15

Juntada de Informação
06/11/2024 10:53

Juntada de Informações prestadas
25/10/2024 00:41

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 24/10/2024 23:59.
19/09/2024 20:10

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 15:27

Juntada de manifestação
30/08/2024 13:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 13:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 13:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
27/08/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 19:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 19:25

Concedida a Segurança a E. V. M. S. - CPF: *04.***.*19-66 (IMPETRANTE)
06/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:26

Juntada de parecer
17/05/2024 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:27

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 08:28

Juntada de Informações prestadas
28/02/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:23

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2024 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2024 16:34

Juntada de Informações prestadas
05/02/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 14:55

Expedição de Mandado.
01/02/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 16:59

Juntada de manifestação
30/01/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA TERESINHA SEGER DOS SANTOS - CPF: *04.***.*60-63 (IMPETRANTE)
30/01/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:37

Juntada de manifestação
12/12/2023 17:05

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 08:51

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
16/11/2023 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2023 17:26

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 17:26

Distribuído por sorteio
16/11/2023 17:26

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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