TRF1 - 1006887-53.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006887-53.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDVANIA FONSECA DA SILVA AUTOR: I.

M.

S.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: LUIZ MAGNO DO ROSARIO PICANCO - RJ123947, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a demandante, absolutamente incapaz, representada por sua genitora, postula o restabelecimento do auxilio-reclusão - NB 222.540.891-7, cessado em novembro/2024, ao argumento de análise de declaração do cárcere do pai da autora (CLEONILDO CÂNDIDO DA SILVA) e, ainda, a condenação do INSS a indenização por danos morais daí decorrentes.

Decido. 2.

O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). 3.

Ao menos nesse momento, desnecessária a análise dos requisitos à concessão do benefício, considerando que a demandante foi titular do benefício até novembro/2024, comprova que ainda é menor de 21 anos e postula o restabelecimento do auxílio-reclusão NB 222.540.891-7, id. 2187836005.

As informações prisionais de id. 2187836662 não indicam fuga em nenhum momento do cumprimento da pena, ao passo que a declaração emitida pela Coordenadoria de Execução Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, de 7/1/2025, aponta recolhimento à prisão desde 1º/6/2017 e cumprimento da pena, na atualidade, em regime fechado.

Tudo a indicar que não houve fuga e, que o regime atual é o fechado.

Ademais, caso houvesse fuga, recapturado o instituidor, o benefício deveria ser restabelecido, conforme consta no art. 117, §2º, do Decreto nº 3.048/1999.

Nesse contexto, presente a probabilidade do direito.

O perigo de dano revela-se na natureza alimentar das parcelas postuladas.

Por tais razões, o deferimento da tutela de urgência requerida é medida que se impõe. 4.

Documentos pessoais e comprovante de endereço.

Não foi trazido com a inicial, a cópia do documento de identificação da autora e de sua genitora, bem como não foi juntado o comprovante de residência, por essa razão deverá a autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para regularizar essas pendências, sob pena de extinção do feito. 4.

Ante o exposto: a) Defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-reclusão NB 222.540.891-7, id. 2187836005, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. b) Deverá a autora providenciar a emenda à inicial para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o seu documento de identidade e o de sua representante legal, bem como o comprovante de residência, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. b) Defiro a gratuidade da Justiça. c) Após a emenda à inicial, cite-se o INSS que, no prazo da resposta, deve apresentar cópia do processo administrativo referente a suspensão do benefício, com a comprovação da causa que justificou a suspensão. d) Intimem-se as partes, o INSS para cumprir a presente decisão. d) Intime-se, ainda, o MPF.

Cumpra-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular