12/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2025 11:21

Juntada de Informação
12/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:15

Juntada de Informação
10/06/2025 16:36

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006638-91.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

G.

D.

S.

A.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação movida em desfavor do INSS, por meio da qual requer a concessão/restabelecimento do benefício de benefício assistencial.

Quanto ao pleito de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93, entendo que a autora não preenche os requisitos para seu deferimento, quais sejam: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Quanto à miserabilidade, art. 20, §3º, da lei 8742/93, com a nova redação dada pela Lei nº 13.981/2020, dispõe sobre o critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo para fins de concessão do benefício.

Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social.

Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 34, parágrafo único da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ.

Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a autora não preenche os requisitos para fins de concessão do benefício.

A despeito de o laudo médico pericial (Num. 2185421626) ter indicado a existência de impedimento de longa duração, decorrente de quadro compatível com Transtorno do Espectro Autista – CID 10 F84.0, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a existência de vulnerabilidade social.

Nesse sentido, o laudo social (ID 2165216392) informa que a parte autora reside com seu irmão e genitora, sendo que a subsistência da família advém de trabalhos temporários (“bicos”) realizados por esta última, com rendimento variável e irregular, em torno de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. À primeira vista, tal informação poderia indicar o preenchimento do requisito econômico exigido para a concessão do benefício assistencial.

Entretanto, verifico que, diante das condições de moradia e demais elementos descritos no referido laudo, inclusive os gastos mensais informados pela própria parte, a renda declarada aparenta estar subdimensionada, não refletindo a realidade fática observada, tampouco evidenciando situação de vulnerabilidade social.

Com efeito, causa estranheza o fato de se declarar renda mensal de apenas R$ 300,00, enquanto o próprio laudo social informa que o valor do aluguel da residência é de R$ 450,00, o que demonstra uma evidente inconsistência nas informações prestadas.

Ademais, as fotografias anexadas ao laudo social revelam uma residência equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em ótimo estado de conservação, dentre os quais se destacam: 02 televisões de tela plana com respectivos suportes, ventilador, sofá, 03 guarda-roupas, tablet/iPad, geladeira, fogão, jogo de mesa de cozinha com 06 cadeiras, tanquinho, máquina de lavar roupas, micro-ondas, além de inúmeros objetos de decoração, como tapetes, quadros de parede, cortinas e móvel planejado repleto de porta-retratos e ornamentos decorativos.

Com efeito, como a Constituição Federal é clara em admitir benefício assistencial somente quando a pessoa portadora de deficiência e o idoso comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, V, CF, grifei), verifico que o núcleo familiar não vive em situação de vulnerabilidade social, fato este que descaracteriza a situação de miserabilidade da parte autora.

Assim, não se pode descurar que o benefício de prestação continuada deve ser deferido àqueles que não possam se autossustentar ou serem sustentados pela sua família, de modo que o indeferimento da pretensão é medida que se impõe no caso concreto.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal
28/05/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:14

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:46

Juntada de manifestação
13/05/2025 08:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:02

Juntada de laudo pericial
24/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2025 21:41

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 12:36

Conclusos para julgamento
22/02/2025 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:34

Juntada de réplica
04/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:32

Juntada de contestação
16/01/2025 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
29/12/2024 16:51

Juntada de laudo de perícia social
28/11/2024 11:33

Perícia agendada
28/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:41

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 01:31

Decorrido prazo de NIKOLAS GABRIEL DA SILVA AMBROZIO GONCALVES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:00

Perícia agendada
06/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:07

Juntada de emenda à inicial
19/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
18/08/2024 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016052-97.2025.4.01.3400

Dalva Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Candido Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1005662-96.2025.4.01.4005

Domercio Alves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wesley Alves de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1000801-18.2025.4.01.3504

Vanete da Silva de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marly Alves Marcal da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1043377-54.2024.4.01.3700

Sidney da Silva Souza

Caixa Economica Federal

Advogado: Ivaldo Castelo Branco Soares Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1001368-49.2025.4.01.3504

Deusimar Goncalves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel de Alvarenga Freire Biancardini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 15:56

Exibir Processo