28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051347-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLIP PRODUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - RN18287 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO CLIP PRODUCOES LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) postulando que a ré se abstenha de exigir que se realize o recolhimento do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais à COFINS e ao PIS, em razão do PERSE.

Conforme consulta realizada no ambiente PJe – 1º grau, a impetrante ingressou com anterior mandado de segurança (Processo nº 1048740-15.2025.4.01.3400), que tramitou na 4ª Vara Federal/DF, com o mesmo pedido e causa de pedir, tendo sido extinto sem resolução do mérito em 20/5/2025, havendo, desse modo, prevenção entre as ações, a teor do art. 286, II, do CPC.

Desse modo, distribua-se o presente feito, por dependência, ao Mandado de Segurança nº 1048740-15.2025.4.01.3400.

Intime-se a autora.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente.

Brasília (DF), data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
21/05/2025 12:29

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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