11/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:33

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1054933-87.2023.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ADRIANA BARBOSA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.

Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.

Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.

Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).

Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
27/05/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:46

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:48

Juntada de manifestação
05/03/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
12/02/2024 10:35

Juntada de manifestação
22/01/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:13

Juntada de contestação
25/07/2023 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:30

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/07/2023 20:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 15:52

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000514-86.2025.4.01.4302

Patricia Martins da Silva Lino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeferson Rodrigues Botelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1012327-03.2025.4.01.3400

Cileia da Costa Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Pereira Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1050470-05.2023.4.01.3700

Paulo Rozario Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0000432-09.2009.4.01.3308

Eduardo Jorge Novaes Camargo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Arivaldo da Silva Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1089198-11.2024.4.01.3400

Maria de Lourdes Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Costa Altoe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 15:39

Exibir Processo