30/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:22

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA VILA NOVA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:33

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO 1027642-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA VILA NOVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora é residente e domiciliada em Cavalcante/GO.

Porém, o art. 3º da Lei 10.259/2001 é claro: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Ademais, o art. 20 da mesma Lei 10.259/2001 estabelece: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

Assim, havendo vara federal regularmente instalada ou, como no caso dos autos, estando o domicílio da parte autora abrangido por sede da Vara Federal de Formosa, nela deve ser proposta a ação.

De outro lado, a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, a fortiori, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

R.P.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
28/05/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:15

Extinto o processo por incompetência territorial
28/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
19/05/2025 23:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 10:44

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002963-53.2025.4.01.3902

Algelana Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1000726-31.2025.4.01.3907

Fabricia Reis Veloso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1094752-58.2023.4.01.3400

Joao Paulo Monteiro da Silva

Presidente do Conselho Regional de Educa...

Advogado: Arlindo Luiz Pimentel Celso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1012321-93.2025.4.01.3400

Cidalia Rita da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Pereira Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1000661-33.2025.4.01.4005

Ronilson Santos Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Henrique da Silva Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 19:16

Exibir Processo